Analise Do Artigo 142 Do Ctn

legítima manutenção e, principalmente, o emprego de meios válidos para a consecução de seus fins. 2. Competência Tributária: No Brasil, a competência delimita o Poder de Tributar, uma vez que a própria Constituição Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade…

Tributário. 20/04/2011 VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. CONCEITOS PRELIMINARES 1.1. Legislação Tributária Para analisarmos esta vigência, é preciso, primeiro, partirmos deste conceito de legislação tributária, que está no art. 96/CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de…

terceiros – arts. 134 e 135 Seção IV – Responsabilidade por infrações – arts. 136 a 138 TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 139 a 141 CAPÍTULO II – Constituição do crédito tributário – arts. 142 a 150 Seção I – Lançamento – arts. 142 a 146 Seção II – Modalidades de lançamento – arts. 147 a 150 CAPÍTULO III – Suspensão do crédito tributário – arts. 151 a 155-A Seção I – Disposições gerais – art. 151 Seção II – Moratória – arts. 152 a 155-A…

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao…

pré-executividade”. 03/2012. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/2763/da-excecao-de-pre-executividade. Acessado em 05/05/2014. [2] Idem. [3] ÂGOSTIMÉTTI, Ericà Cecato. “Exceção de pré-executividade no processo do trabalho”. 05/12/2008. Disponível em:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1865. Acessado em 05/05/2014. [4] ALARCON, Anderson de Oliveira. “Defesas do executado”. 02/2003. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/3729/defesas-do-executado. Acessado em…

prevista em lei, por força do princípio da legalidade), geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante do tributo que deixou de ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação forma (“obrigação acessória”, na linguagem do CTN), a consequência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia). Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas…

Para tanto, a pesquisa vai buscar o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto ingressando nas respectivas áreas do Direito, atingindo os mais diversos pontos de abordagem do tema. Além disso, será feita uma análise da forma de conduta do poder público frente ao referido princípio, a fim de verificar a efetividade ou não desse princípio no sistema jurídico pátrio. Inicialmente, far-se-á um exame dos aspectos jurídicos relevantes concernentes ao…

econômica deste terceiro responsável deve ser observada ou não. Para tanto, faz-se necessário primeiramente o estudo do instituto da responsabilidade tributária e suas classificações, como também do princípio da capacidade contributiva, através da análise do seu conteúdo, sua relação com outros princípios tais como o da legalidade, igualdade e da vedação ao confisco. Deste modo, pode-se dizer que o presente trabalho se justifica a partir do estudo dos institutos da responsabilidade…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…