Analise Do Artigo 142 Do Ctn

....................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIP –…

Imposto de importação e sua função extrafiscal 1 Analice Ohashi da Trindade 2 Cristel Rodrigues Bared 3 Patricia Luz da Silva 4 Resumo O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação…

direito ambiental1, a saber, as cidades2. Dessa forma, o art. 153, ao discriminar os impostos de competência da União, estabeleceu: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI – propriedade territorial rural”. E por sua vez, no mesmo artigo, o parágrafo 4º, inciso III, indica: “Art. 153. (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (…) III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do…

(didático e de leitura fácil) Luciano Amaro – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Rocke Antonio Carraza – Reflexões sobre a obrigação tributária (Fala de lançamento tributário, vale a pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base para entendermos a estrutura da norma jurídica, que, se desmembrada, temos duas partes: Hipótese; nela…

mecanismos que são utilizados para o arrecadamento de fundos, também neste capitulo intróito que se trata das noções sobre o direito tributário estudaremos as acepções do vocábulo tributo bem como cada um de seus elementos os quais se encontram no artigo 3° do Código Tributário Nacional que se não forem atendidos não poderá ser chamado de tributo a condição estabelecida e sim outro nome, também estudaremos a classificação jurídica dos tributos se utilizando da teoria tripartite adotada…

julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da cobrança dos débitos acima citados – mesmo que pela via inadequada – a Apelante valeu-se do disposto no Decreto n.º 70.235/72, combinado com o disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que garantem ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando Impugnação dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do ‘Aviso Cobrança’. 4. Contudo, em total afronta ao…

imunidade do livro eletrônico. CADERNO DE EXERCÍCIOS. CRETTON, Ricardo Aziz. Os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e Sua Aplicação no Direito Tributário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. SITE DA UNESA NA INTERNET: diversos artigos sobre princípios constitucionais tributários decorrentes do valor Justiça. CADERNO DE EXERCÍCIOS. UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. AULA – 8 8.1 –…

funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

são distintos, pois verifica-se que todos constituem “etapas” do processo de criação da lei, pelo que não podem ser equiparados. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. R696d Rodrigues, Luiz Antônio Barroso Direito e legislação tributária / Luiz Antônio Barroso Rodrigues. – Florianópolis : Departamento de Ciências da…