Analise Do Artigo 142 Do Ctn

tributário, essas garantias e privilégios e que impactos podem causar na relação com os bens do sujeito passivo. É de suma importância e interesse próprio entendermos esses aspectos do crédito tributário para que possamos fazer uma análise dessa relação entre o Fisco e as Pessoas Naturais ou Jurídicas afim de dinamizar as relações entre contribuintes e os diversos órgão fiscalizadores. INTRODUÇÃO Recepcionado pela Constituição Federativa da República…

dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.” Como se pode notar, é muito importante o papel da base de cálculo na composição do tributo, sem contar a necessidade da sua análise em conjunto com o critério material, para que se possa identificar a qual espécie tributária refere-se o tributo. Essa conclusão é obtida em virtude de cada um desses critérios que formam o núcleo da regra-matriz, sendo o critério…

___________ 138 DIVIDA ATIVA ______________________________________________________________ 140 CERTIDÕES NEGATIVAS _____________________________________________________ 141 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 142 GABARITO DOS TESTES DE FIXAÇÃO _________________________________________ 144 8 Direito Tributário 9 Prof. Jorge Bezerra ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONSIDERAÇÕES GERAIS Para satisfação completa de suas necessidades,…

15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

dos exemplos descritos por Norberto Bobbio são as normas válidas porém ineficazes, assim como ocorreu em Taubaté onde foi aprovado durante determinado período uma lei que multaria os pedestres por não atravessarem na faixa de pedestres, porém este artigo logo foi removido por ser inviável a realidade da cidade. Assim sendo as normas sem sanção podem existir sem que isso retire delas a característica de normas jurídicas, pois de fato o critério da juridicidade não é o mais importante…

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

oferecer os competentes embargos à execução fiscal. DAS PRELIMINARES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS: O artigo 1° da Lei n. 6.830/80 determina que à Execução Fiscal será regida subsidiariamente pelas regras do Código de Processo Civil. Por sua vez, referido diploma processual prevê, em seu artigo 739 - A, § 1°, que o juiz poderá, a requerimento do Embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes…

provavelmente, inoperantes, pois bastaria que os réus alegassem ignorância para se esquivarem de cumpri-las. Este princípio é, compreensivelmente, um preceito legal em todo o mundo civilizado, sendo que na legislação brasileira, está expresso no artigo 3º da LICC2, A ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas". Vigência e revogação No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a análise do método hermenêutico clássico de interpretação - que ganhou seus contornos com a Escola Histórica do Direito de Savigny, na primeira metade do século XIX –, direcionando a pesquisa para a interpretação e aplicação deste método às normas constitucionais da atualidade. Num primeiro momento faremos a conceituação de hermenêutica, bem como a distinção de hermenêutica e interpretação. Posteriormente, analisaremos de forma…

Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento ITR- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é um imposto de competência da União previsto Constitucionalmente através do artigo 153, inciso VI, da CR/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) OBS: Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada…