Analise Do Artigo 142 Do Ctn

Prevenção. Em suma, alega que a majoração da alíquota básica do SAT, nos termos do Decreto nº 6.957/2009, se mostra ilegal e inconstitucional, "eis que não foi feita nos termos da legalidade tributária prevista no artigo 150, I da Constituição Federal, nem nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei nº. 8.212/91". Sustenta, ainda, que a "instituição do FAP como multiplicador, que tem por escopo não só diminuir, mas principalmente majorar o SAT devido pelas empresas, foi feita de forma…

tributário. O objetivo do estudo é verificar, a partir dos aspectos teóricos, as questões doutrinárias relativas à natureza jurídica e espécies do lançamento tributário, confrontadas com o que preconiza o Código Tributário Nacional. Como método, faz a análise conceitual do tema, mediante a revisão de literatura, tem-se a fundamentação teórica, embasada pelo Código Tributário Nacional e também, autores: Amaro (2005); Borges (1998), Xavier (1998), De Santi (2001), Machado (2005), Carvalho…

manifestação de todos e quaisquer atos no processo. A partir da nova lei ele deverá ser expressamente intimado e portanto manifestar somente naqueles casos que a lei expressamente prever. → Somente uma nulidade em relação ao MP que é absoluta: Art. 142, § 7º da Lei 11.101/2005. Modalidade de Alienação. Art. 5º: Créditos Inexigíveis: I- Atos a Títulos Gratuitos. Ex: Não tem contraprestação. Doação = Doador (Devedor) e Donatário (Credor). Art 6º: EFEITOS DA RECUPERAÇÃO E DA…

º a 16.º CTN. a) os art. 1.º e 2.º CTN são regidos atualmente pelo novo SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, disposto na atual CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA) b) art. 9, I (as ressalvas estão regidas pelo art. 153 § 1.º C.F.) c) art. 13 (agora está regido pelo art. 150 § 3.º C.F.) d) o art. 15,III CTN não foi recepcionado 2.2. art. 17 e 18 CTN ( regido pelo SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL- art 145 a 167 C.F.) a) art. 18 ( agora está regido pelo art. 147 C.F./88) 2.3. art. 19 a 34…

atenção para alguns comentários, os quais entendo autorizados pelos diversos anos durante os quais acompanhei colegas nessa fase do Exame. Este material contem o mínimo para que você se prepare para a segunda fase do Exame. Durante as aulas, a análise de situações mais complexas e de temas atuais, sempre associadas ao seu esforço pessoal, serão o suficiente para deixá-lo preparado, não só para o Exame como também o início da vida profissional. Durante o Curso Preparatório você vai…

tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que aparece com a ocorrência daquele fato. Nesse sentido é o art. 3º do CTN. “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela…

Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo antecedente devida pelas pessoas jurdicas inclusive as a elas equiparadas pela legislao do imposto de renda. Art. 3 A alquota da contribuio de que trata esta Lei ser de dois por cento e incidir sobre a receita bruta das vendas e…

omissões a serem sanados, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, com o intuito de sanar os referidos supostos vícios, bem como prequestionar os artigos 142 e 204, ambos do Código Tributário Nacional, os quais, por sua vez, restaram rejeitados. 4. Irresignada com a procedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido. 5. Diante de tais…

por carta de sentença. A petição é eivada de erros e vícios, deixando dúvidas e incertezas quanto ao conhecimento do pleito. A agravante não determina quais são os valores impugnados, mas tão somente a matéria agravada. Nos termos do artigo 897, § 1º da CLT, o agravo de petição somente será recebido se estiverem delimitados a matéria E o valor impugnado, portanto, o presente recurso não deve ser recebido. Pelas razões expostas acima, não merece o presente “recurso” ser…

introduzidas pelo Código Civil de 2002 que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores. Não poderíamos adentrar essas e muitas outras questões sem antes consolidar alguns dos conceitos fundamentais que serão utilizados em nossas análises, relativos aos subsistemas do direito comercial e do direito civil. 1 MARIA RITA FERRAGUT Examinaremos, assim, os conceitos de empresa, sociedade empresária, sociedade simples, empresário, sócio, acionista,…