Analise Do Artigo 142 Do Ctn

tributos são apenas aquelas três espécies, expressamente assim referidas no CTN e na CF/1988. Para outros, devem ser considerados tributos também as chamadas contribuições parafiscais, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Há, até, quem pretenda incluir os preços financeiros (tarifas) no conceito de tributo. IMPOSTOS CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES O Imposto é a espécie mais importante do gênero Tributo. Diz o CTN, em seu art. 16, que “IMPOSTO É O TRIBUTO CUJA…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos…

adquirir essa denominação) e as pessoas jurídicas. A personalidade jurídica é dada a entidades abstratas, criadas pelo homem, que após a celebração do contrato de sociedade e o consequente registro de seus atos constitutivos no registro competente (artigos 45 e 985 do CC02), podem adquirir direitos e obrigações, sendo a pessoa jurídica então, na verdade, uma ficção jurídica. Esse instrumento foi criado para estimular a prática comercial, pois permite a separação do patrimônio pessoal dos…

tributárias, fomentam e enaltecem a importância sobre um estudo detalhado e imparcial sobre a temática a ser destrinchada. O presente estudo de desenvolveu através de análise de artigos de revistas, pesquisa de artigos publicados na internet, estudo de livros dos nossos principais doutrinadores sobre o tema, bem como dá análise do posicionamento dos nossos tribunais superiores, observando sua posição acerca do tema, sua divergência quanto a matéria a sua mudança de…

RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS QUE DETERMINARAM A EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPETÊNCIA DO CMT PARA ANÁLISE DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 53, DA LEI 14107/2003. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CTN - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…

territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. e. ( ) No que se refere ao ICMS,…

obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade. 4. Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art. 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore. 5. Que…

contribuíram para a minha formação. “Só sabemos com exatidão quando sabemos pouco; à medida que vamos adquirindo conhecimentos, instala-se a dúvida.” (Johann Wolfgang Von Goethe) RESUMO O presente estudo tem por principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito…

presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação…