Direito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO
Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação.
O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- a analogia;
- os princípios gerais do direito tributário;
- os princípios gerais do direito público;
- a equidade.
§1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ANALOGIA Consiste no fato de o aplicador pegar a legislação de fato análogo, semelhante ao em questão, e aplica-la para regular este fato que, até então estava sem norma disciplinadora.
Contudo não se deve confundir analogia com interpretação extensiva, onde, nesta poderá haver cobrança de tributo de fato semelhante, como ocorre, por exemplo, na Lei Complementar nº 56/87, que relaciona serviços tributáveis pelo ISS, dentre outros previstos:
1. Médicos inclusive análise clínicas, eletricidade, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; ...
11. Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres; ...
20. Saneamento ambiental e congênere. A expressão congêneres tem conotação abstrata, ou seja, tudo que for semelhante às especialidades anteriores será abrangido por esta lei. Nesta hipótese temos uma interpretação extensiva, o que poderá acarretar cobrança de tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São regras gerais do direito. Caso a integração não possa ser feita pela analogia, deve o aplicador verificar se um dos princípios gerais poderá regular a situação, como os princípios da legalidade, anterioridade,