Analise Do Artigo 142 Do Ctn

que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,…

event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória…

exigências do art. 154, I; e as novas contribuições sociais, desde que obedecidas as regras do art. 195, parag. 4°, cumulado com o art. 154, I da CF. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou…

publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente. Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se tratar de lei expressamente interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração…

contribuinte (DARFs, PER/DCOMPs e IRRF). O problema é que o Fisco Federal não tem reconhecido o pagamento de estimativas via compensação na composição do saldo negativo, seja nas hipóteses em que as compensações de estimativas ainda estejam pendentes de análise, seja quando houver despacho decisório proferido no sentido de não homologar a compensação (independentemente da interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo contra essa decisão). Em casos assim, o Fisco Federal…

..... 2.1.2 Responsabilidade Tributária por Substituição............................. 2.1.3 Responsabilidade Solidária.......................................................... 2.1.4 Responsabilidade de Terceiros – Análise da Responsabilidade do artigo 134 inciso VII e artigo 135 CTN...................................... 2.1.5 Excesso de Poder, Infração de Lei / Contrato Social e Dissolução Irregular da Sociedade................................................................... 2.2…

prescribente. Por fim, como sétima distinção entre ambos institutos, apontamos que somente as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição, de outro norte, a decadência atinge direito potestativos que deve ser executado mediante ação constitutiva. A análise do instituto em tela dar-se-á de forma a identificar como marco temporal interruptivo do prazo prescricional para o Fisco deduzir sua pretensão executiva em juízo a data do ajuizamento da Execução Fiscal, de forma a aplicar –se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…