Analise Do Artigo 142 Do Ctn

DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana.…

estrutura a qual permitisse a organização do Sistema Tributário. Por intermédio desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação e para finalizar como o Brasil está frente a outros países em relação à tributação, pois embora alguns teóricos digam que…

lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional.…

e dimensioná-lo. Assim procedendo, o contribuinte tem a possibilidade de adotar, entre as opções legais disponíveis, as que lhe forem mais convenientes. Qual o objeto do planejamento tributário? O objeto do planejamento tributário é, em última análise, a economia tributária. Cotejando as várias opções legais, o administrador obviamente procura orientar os seus passos de forma a evitar, sempre que possível, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal. Quais os primeiros…

extravasa a esfera da lei e não se enquadra na soma das atribuições, que se mostrem próprias e inerentes à autoridade. A fiscalização, como ato administrativo, nos apresenta dois aspectos práticos: o mérito e a legalidade, cabendo ao primeiro a análise da oportunidade e conveniência (que é a zona livre onde devem pairar as medidas administrativas), que tem por limite, justamente, o segundo, que pressupõe o limite da lei e, principalmente, critérios mínimos de razoabilidade e bom…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

Atividade de produção científica, elaboração de artigo acadêmico, apresentada à disciplina do professor Farley Soares Menezes, para fins de avaliação parcial da disciplina Direito Tributário I do 4º período matutino, do curso de bacharel em Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Montes Claros, 2010 2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária…

tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente interpretativa. - ato infracional não transitado em julgado cuja lei posterior esteja aplicando uma penalidade menos severa (em esfera judicial). II-…

e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.” Como se pode notar, é sobremaneira importante o papel da base de cálculo na composição do tributo, sem contar a necessidade da sua análise em conjunto com o critério material, para que se possa identificar a qual espécie tributária se refere o tributo. Essa conclusão é obtida em virtude de cada um desses critérios ser o núcleo da regra-matriz, sendo o critério material no…

(principio da legalidade – genérica artigo 5º, II, CF e tributária artigo 150 I, CF), afinal, ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito…