Analise Do Artigo 142 Do Ctn

nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode…

trabalho envolve vários ramos do direito foi feito uma analise previa de cada ramos para se desse um fundamento ao tema e chegasse ao teor do assunto a se abordado. E umas das analises foram da Código de Transito Brasileiro e neste uns dos aspectos relevante fora os artigos que restringe o condutor de trafegar com seu bem, e umas das hipóteses são de que o condutor deve estar quites com os encargos referente ao veiculo e também o condutor, e na analise do direito administrativo o grande…

os sujeitos – ativo (FISCO) que tem a obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

correspondente ao comando legal. O agente público apenas executa a vontade legal. Exemplos: Art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lançamento tributário (art. 142, parágrafo único, do CTN) Parágrafo único: a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob…

infraconstitucional. Decorre da Constituição. Decorre de simples ausência de subsunção do fato em análise à norma tributária impositiva e, por isso independe de previsão legal, o que, aliás, seria impertinente. Decorre de Lei Decorre de Lei Art. 175, I, CTN Diversos artigos da CRFB/88. Exemplos: Arts. 150, VI; 184, parágrafo 5º e 195, parágrafo 7º. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do…

é pecuniária, admitindo-se como exceção a entrega de bens cujo valor possa ser expresso em moeda (dação em pagamento). Tal situação merece uma análise mais detida. É indubitável que uma automóvel tem valor que pode ser expresso em moeda. No entanto, não pode ser utilizado para fins de extinção do crédito tributário. Isso porquê, o art. 156, inciso XI do CTN é expresso ao determinar que somente extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis. Assim, em provas de…

conhecimento produzido em relação ao tema abordado: livros, leis, artigos, sites de busca na internet e em arquivos públicos ou particulares. Os principais autores que embasaram esta pesquisa foram os renomados Eduardo Sabbag e Hugo de Britto Machado. Assim como Carlos Gilberto Ferrari, Natal Moro Friggi e Cláudio Valladão, que foram de suma importância para a composição deste trabalho. Propõe-se no primeiro capítulo, uma análise acerca da evolução histórica do tributo, para então…

Guarulhos, 2014 Sumário Introdução ....................................................................... 01 Fontes de Direito ............................................................ 02 e 03 Artigo de Rogério Machado Mello Filho.......................... 04 à 10 Fichamento do Artigo .................................................... 11 Decisões dos Tribunais .. ............................................... 12 à 34 Jurisprudência e Doutrina ....................................

impeding remedy the problem. Keywords : 1.Audit - 2.Tax - 3.Treasury. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. - Artigo BCB - Banco Central do Brasil CAE - Comissão de Assuntos Econômicos CAP. - Capítulo CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CGU - Controladoria-Geral da União CRC - Conselho Regional de Contabilidade CTN - Código Tributário Nacional CVM - Comissão de Valores Mobiliários ESAF - Escola de Administração Fazendária …

Salvador. RESUMO Esse artigo trata da proibição da retenção de bagagem como meio de coação para o pagamento do tributo de importação, incidido sobre o conteúdo presente na bagagem de viajantes que retornam ao Brasil, após viagem ao exterior por via aérea. Fornece informações importantes quanto as determinações legais para importação de bens em bagagem acompanhada, tal como a incidência tributária e as penas por falsas declarações de conteúdo. Fazendo uma análise da súmula 323…