PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE BAGAGEM PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE BAGAGEM PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

PROHIBITION OF BAGGAGE
PAYMENT OF TAX IMPORT

RETENTION

FOR

RAFAEL BORGES DOS SANTOS
Estudante do Curso de Direito na
Universidade Católica do Salvador.

RESUMO
Esse artigo trata da proibição da retenção de bagagem como meio de coação para o pagamento do tributo de importação, incidido sobre o conteúdo presente na bagagem de viajantes que retornam ao Brasil, após viagem ao exterior por via aérea. Fornece informações importantes quanto as determinações legais para importação de bens em bagagem acompanhada, tal como a incidência tributária e as penas por falsas declarações de conteúdo. Fazendo uma análise da súmula 323 do Supremo Tribunal
Federal, evidenciando de forma taxativa que atos abusivos praticados pelas autoridades fiscais estaduais de controle da circulação de mercadorias também são praticados pela fiscalização responsável pela aplicação do imposto de importação. Expondo que a referida súmula proíbe expressamente a retenção de bens como meio coercitivo para pagamento de tributo, e que pode ser aplicada em casos de desembaraço aduaneiro.
Combatendo, portanto, a doutrina que defende a retenção da bagagem como

mero procedimento de desembaraço aduaneiro e garantia de recolhimento do tributo. PALAVRA-CHAVE: RETENÇÃO – BAGAGEM – PROIBIÇÃO – COAÇÃO –
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – SÚMULA 323.

ABSTRACT
This article deals with the prohibition of retention of luggage as a means of coercion to pay tribute import , focused on the present in the luggage of travelers returning to Brazil after traveling abroad by air content. Provides important information about the legal requirements for import of goods in accompanied baggage. Making references to the doctrine of paternal law as well as the analysis of 323 docket of the supreme court, showing that exhaustively abusive acts committed by state tax authorities to control the movement of goods are also practiced