Analise Do Artigo 142 Do Ctn

processo legal. 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Histórico Segundo o doutrinador César Fiuza (2009) “O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano, embora a noção nele havida de pessoa jurídica seja bastante embrionária”. (p. 142). Segundo ainda esse referido autor, a idéia de pessoa jurídica começou a se desenvolver com a expansão territorial romana, o que, mais ou menos, coincide com o início da época clássica e do chamado Direito Clássico. Isso ocorre por…

jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será explicado mais adiante; b) sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); c) objeto é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei; d) causa é a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; e)…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

reserva de lei complementar, exceto: (Março/99) A – Dispor sobre conflitos de competência; B – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; D – Instituir taxas. 22) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: (Março/99) A – Emenda Constitucional; B – Lei complementar; C – Lei ordinária; D – Norma complementar. 23) As…

tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas…

Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM xxxxxxx/XX - de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo 1º e incisos…

terceiros – arts. 134 e 135 Seção IV – Responsabilidade por infrações – arts. 136 a 138 TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 139 a 141 CAPÍTULO II – Constituição do crédito tributário – arts. 142 a 150 Seção I – Lançamento – arts. 142 a 146 Seção II – Modalidades de lançamento – arts. 147 a 150 CAPÍTULO III – Suspensão do crédito tributário – arts. 151 a 155-A Seção I – Disposições gerais – art. 151 Seção II – Moratória – arts. 152 a 155-A…

lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Há na área do direito grandes discussões a respeito da definição do lançamento tributário, no Código Tributário Nacional ele o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadoria do exterior e o poder geral de cautela 1. Introdução Neste trabalho serão apresentadas as vedações infralegais e jurisprudenciais…

INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical, literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete…