Trabalho

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Questões

1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

SE a pessoa física adquirir disponibilidade de renda ou proventos, que se caracterizem como riqueza nova, em território nacional ou no exterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, DEVE recolher tributo à União Federal, sobre o acréscimo, sobre a renda líquida, à alíquota fixada na tabela progressiva do Imposto de Renda.
Antecedente
Critério material: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
Critério Temporal: término de cada exercício financeiro anual
Critério Espacial: território nacional ou exterior
Consequente
Critério pessoal: sujeito ativo - União Federal e sujeito passivo - pessoa física que aufere renda ou provento de qualquer natureza
Critério Quantitativo: base de cálculo - o acréscimo auferido, após deduzidas as despesas necessárias à produção de rendimentos, bem como as deduções legalmente previstas. Alíquotas: fixadas na tabela progressiva do Imposto de Renda, variando entre 7,5 a 27,5%.

2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferenciar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexos I e II).

Por renda e proventos de qualquer natureza deve-se entender acréscimo patrimonial, que exprimam novas riquezas ao contribuinte. O artigo 43 do CTN define: I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
A disponibilidade jurídica trata-se da titularidade jurídica da renda ou dos proventos que acresçam o patrimônio do beneficiário. Já no que se refere à disponibilidade econômica basta o ingresso de