Analise Do Artigo 142 Do Ctn

Tributário, o lançamento (art. 142 do CTN) deve ser estudado e entendido por estudiosos de outros ramos de direito, a exemplo dos processualistas que, para bem interpretar o § 2º do art. 1034 do Código de Processo Civil, devem conhecê-lo em sua profundidade. 1.6. Conceito de Tributo e suas espécies Obs.: leitura obrigatória do tópico n. 2 do Capítulo II do livro Direito Tributário Brasileiro de Luciano Amaro (12ª edição). O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) pode ser dividido…

prazos, condições e consequências, dependendo do período e da situação política do momento. Este trabalho monográfico pretende estudar mais a fundo o parcelamento, suas características e sua natureza jurídica no direito tributário brasileiro. Feita análise da origem do crédito, lançamento e do instituto do parcelamento, trataremos de questões como: O que ocorre no caso do desaparecimento da norma que o institui o parcelamento? Quais as suas consequências para o parcelamento em curso? As…

deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. 2-CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; - atividade pública financeira:- Despesa: autorizada em lei orçamentária - Gestão: administração do…

assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento. LISTA DE ABREVIATURAS E.C. – Emenda Constitucional ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal LISTA DE SIGLAS UNINOVE – Universidade Nove de Julho STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

situações nas quais a Fazenda Pública fica impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por mais que as causas de suspensão da exigibilidade já acompanhem o CTN desde o seu nascimento em 25 de outubro de 1966, com exceção dos incisos V e VI do art. 151, incluídos pela Lei Complementar n° 104/2001, há ainda muitas dúvidas e divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui-se,…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação. "O direito é - para nós - instrumento de trabalho, e não, tertúlia acadêmica. É simultaneamente…

como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos…

tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, § 1.º, do C.T.N.), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113 e § 2.º do C.T.N.).(Grifou-se) Pela análise da brilhante definição acima transcrita, pode-se extrair os elementos fundantes da relação obrigacional, quais sejam: sujeitos e objeto. Analisada pela relação interpessoal, existem dois sujeitos, ou melhor, duas classes de…

Suspensão do Crédito Tributário Exigibilidade do crédito tributário. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. 6. Extinção do crédito tributário Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas. Extinção do crédito – desaparecimento do vínculo obrigacional. Causas extintivas no CTN: causas de fato e de direito. O pagamento. Pagamento indevido. Restituição de tributos indiretos. Extinção do direito à restituição. Anulação…

que atualmente a maior parte da arrecadação de verbas do Estado é através da tributação. O Estado Brasileiro possui carga tributária equivalente a dos países europeus. Diante da extrema importância e necessidade da tributação, necessário se faz uma análise pormenorizada de cada exação, a fim de analisá-la desde a ocorrência do fato jurídico tributário até a formação da relação jurídica tributária. A realidade atual, com grande concentração de pessoas em áreas metropolitanas, crise no…