Analise Do Artigo 142 Do Ctn

porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos da legislação tributária competente. Ademais, a partir da leitura do Decreto Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são…

exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão,…

tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua…

deveres administrativos. 3. A obrigação tributária e os deveres instrumentais ou formais O art. 3º, CTN nos autoriza a compreender que a relação jurídica obrigacional é eminentemente uma obrigação. Os deveres instrumentais ou formais, por não possuírem conteúdo patrimonial, receberão essa denominação, ao passo que se refuta a designação do CTN, “obrigações acessórias”. 4. A Obrigação Tributária no CTN 5. Critério Pessoal: Sujeitos da relação. Sujeito Ativo O autor contempla a…

regulada pelo art. 66 da Lei 8383/91 8. A Compensação a partir da MP nº 66/2002 9. Conclusão 10. Bibliografia 11. Anexos Introdução A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no…

fazer, não 4 fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. 7 Ante o exposto é possível realizar uma análise, chegando à conclusão que o disposto no artigo 113 do CTN, acima transcrito, nada mais é do que o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias por parte do contribuinte ao Estado. Já as obrigações que versam sobre cunho acessório consistem em prestação…

destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da Exclusão como da Extinção do Crédito Tributário. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão,…

sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a Hipótese de Incidência, o Fato Gerador, Obrigação Tributária e o Lançamento serão os principais elementos tratados neste trabalho. Palavras-chaves: Hipótese de…

ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Deste…

País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do equilíbrio entre os grupos de poder. Diante da…