Analise Do Artigo 142 Do Ctn

S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das pessoas naturais, como versa o art. 126, I CTN e ainda, por ser sucessora a criança fica totalmente resp, 2º art. 131, II do mesmo diploma legal. Mas como provavelmente esta criança estará impossibilitada de sanar esta divida, seus representantes legais se responsabilizarão solidariamente para o pgto, conforme o artigo 134, I, II do CTN. 4.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda

nas relações Estado x Contribuinte. B Para dar ao Estado Poder superior ao Poder juridico. C Para dar ao Estado uma segurança juridica. D Para que os contribuintes não obedecessem as normas tributárias. Questão 3/5 A Lei 5.172/66 - CTN define em seu artigo 3º que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

espírito”; 6) Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo? Tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo, pois “define o art. 142 do CTN que o…

art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por…

gerador da obrigação tributária. Esta é a inteligência do art. 142 do Código Tributário Nacional. O contribuinte autuado tem o direito de insurgir-se contra o lançamento, apresentando, para tanto, sua defesa perante o órgão competente que, em algumas esferas de governo, pode ser Tribunal especializado, sem jurisdição, ou um Conselho de Contribuintes. (Brito – 2003). A definição legal de lançamento encontrada no art. 142 do CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade…

possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, que organiza e define as ações a serem utilizadas. Sendo, portanto, o lado racional da ação. Segundo Herckert (2000).É uma maneira de antecipar (por suposições e/ou análises estatísticas) os resultados esperados e a possibilidade de concretização dos mesmos. A intenção do planejamento dentro de uma organização é buscar racionalmente o melhor caminho para se chegar ao lugar esperado. Segundo Herckert…

Assim, o verdadeiro fundamento da decadência é a paz social, a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, uma vez que as coisas não podem arrastarse indefinidamente. A decadência aplicada ao sistema tributário, à luz do CTN, tem sido motivo de grande polêmica e gerado incontáveis incompreensões, na doutrina e na jurisprudência, sobretudo do STJ. Em regra geral, a decadência (do latim cadeus, de cadere, na acepção de “perecer, cair ou cessar”) é uma forma extintiva de

crédito tributaria por meio da compensação, uma vez que o contribuinte já se beneficia conforme previsões legais, bem como, fazer-se a cumprir a compensação dentro de um prazo razoável para o contribuinte, pois assim determina um dos princípios do CTN. 1.1.2 ESPECÍFICO Consolidar o conhecimento dos institutos, Extinção do Crédito Tributário pela Compensação, explicando as suas características e pressupostos com o intuito de tornar viável para que o contribuinte venha se beneficiar de…

assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo…

tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido…