Analise Do Artigo 142 Do Ctn

alterou o Código Tributário Nacional, CTN, permitindo a utilização da tutela antecipada na suspensão do crédito tributário. Contudo, após alguns anos, os Tribunais brasileiros ainda entendem incabível a aplicabilidade de tal tutela no caso descrito. A redação do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional permite a concessão de tutela antecipada com o objetivo de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de…

de normas e princípios que disciplinam esses balizamentos são as chamadas limitações ao poder de tributar. Essas limitações desdobram-se nos princípios e nas imunidades. A Constituição trata das limitações constitucionais ao poder de tributar nos artigos 150 a 152 e, constituem garantias postas em favor dos contribuintes cujos limites devem ser observados pelo legislador na feitura de leis de imposição tributária. A mais visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais…

segundo artigo se refere aos tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação. In verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este…

Estas se vinculam as espécies de lançamento vistas, segundo normas do CTN e interpretação da doutrina tributária tradicional, numa divisão tripartida: (a) lançamento direto ou ex officio, em que a constituição do crédito tributário se dá por iniciativa exclusiva do fisco (CTN, 149); (b) lançamento por declaração ou misto, onde a constituição do crédito tributário faz-se por atuação conjunta do fisco e do contribuinte ou de terceiro (CTN, 147); e (c) lançamento por homologação ou…

restituição não se da em razão de algum evento de fato vinculado à causa que deu origem ao pagamento, mas decorre da própria lei que institui o dever do pagamento. Conceito de Tributo Tributo é instituto jurídico que contem um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda o em valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade…

por uma relação de pertencimento deste em relação àquela, é lógico supor que elementos inerentes ao suporte fático2, como o nuclear, o complementar e o integrativo, também o sejam à norma juridicizante. No que tange ao elemento integrativo, de cuja análise valer-se-á para a condução do presente trabalho, destaca-se ser este um ato (ou procedimento) externo ao suporte fático e, por conseguinte, à norma jurídica, o qual atua “no sentido de que se irradie certo efeito que se adiciona à…

a ação de repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). E a extinção do crédito tributário, no lançamento por homologação, ocorre no momento da homologação dos atos praticados pelo contribuinte (§ 1º do art. 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, salvo casos de dolo, fraude ou simulação (§ 4º do art. 150 CTN). Logo, esse prazo nem sempre é de dez anos. Basta o fisco agir com diligência, ao…

isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação…

sujeito passivo (contribuinte de direito) para uma terceira pessoa (contribuinte de fato). Ex: ICMS 13 - Analise a constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara conservação e limpeza das vias públicas , é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e…

palestras, artigos e pareceres; Jurisprudência é a interpretação da lei dada pelo Judiciário. MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAMeios de integração da legislação tributária: Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e art. 108 do CTN). …