Erros e vícios no procedimento e processo tributário

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

TIAGO SALVIANO CRUZ

ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

RECIFE
2012
TIAGO SALVIANO CRUZ

ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu na área de Direito Tributário.

RECIFE
2012
RESUMO

A constituição do crédito tributário é realizada através da edição do ato-norma denominado de lançamento tributário. É espécie de ato administrativo vinculado, de edição privativa do agente público competente para tanto, por expressa determinação legal. Para o desempenho regular de sua função pública, o agente administrativo precisa seguir um procedimento fixado por lei que, mesmo inquisitivo, se for respeitado pode macular o lançamento de erros e vícios, causando prejuízo para a ordem pública e para os particulares. De igual maneira essas ilegalidades podem repercutir na fase processual administrativa ou judicial, vindo a prejudicar o regular encaminhamento do feito. Os defeitos elencados neste trabalho são íntimos aos atos administrativos em geral, de maneira que representam, sob algum aspecto, um desvio em algum dos requisitos para sua edição conforme os imperativos legais. Detectou-se a existência das figuras do erro de fato e erro de direito, do erro material e do erro formal, com uma confusão doutrinária e jurisprudencial no aspecto conceitual destas figuras. Abordou-se ainda o vício material e o vício formal e o alcance e consequências do reconhecimento de cada caso de erro ou vício. Por fim restou constatada a confusão que o tema acarreta em sede doutrinária e perante os tribunais administrativos e judiciais, ante a falta de previsão legal expressa quanto a existências de todas