acordãos direito Penal

DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de robusta prova pericial e testemunhal, descabe o pleito absolutório. 2. A posterior retratação em juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da circunstância judicial atinente à conduta social do réu quando há nos autos elementos que demonstram seu comportamento de depredação da coisa pública. 5. Havendo análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 6. Tratando-se de réu reincidente e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal no fechado, não obstante seja a pena fixada inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não incidindo o disposto na súmula 269 do STJ. 7. Recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.175002-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MICHAEL ANTÔNIO…

brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº MG-7.698.330, natural de Araçuaí/MG, nascido em 31/12/75, filho de Rita Santos Maioline e de Iano Tomaz Maioline, residente na Rua Mato Verde, nº 173, Bairro Santa Rosa, Belo Horizonte-MG; Iany Márcia Maioline, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº MG-10.099.267, natural de Araçuaí/MG, nascida em 23/05/78, filha de Rita Santos Maioline e de Iano Tomaz Maioline, residente na Rua Porto Velho, nº 179, Bairro Vila Magnólia,…

se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para que assim traga a tranqüilidade a sociedade. A ótica deste trabalho, assim como dito anteriormente, é tratar a medida de segurança como uma forma de prevenção, onde seriam evitados novos delitos por pessoas que não são inteiramente capazes ou são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do …

pretensão não satisfeita resultante da prática de um delito. A natureza, jurídica da ação penal em nada. difere da ação civil, apenas muda o seu conteúdo. O direito de ação está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a…

investigatória, porque se destina a fazer investigações sobre o fato criminoso e sua autoria. O inquérito policial deve obedecer certa ordem, mas não tem rito predeterminado. É inquisitivo, havendo certa discricionariedade da autoridade policial não obedece ao princípio do contraditório, e não havendo acusação formal, não há prejuízo para a defesa. Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua…

Educação Física como espaço de participação coletiva e reconhecimento da cultura corporal da comunidade. Revista Iberoamericana de Educación, Madrid, v. 51, n. 5, 2010. p. 01-10. NEIRA, M. G. e Nunes, M.L.F. Educação Física, Currículo e Cultura. Phorte: São Paulo, 2009. SOUSA, E. S.; ALTMAN, H. Meninos e meninas: expectativas corporais e implicações na EF escolar. Cadernos Cedes, v.19, n.48, p.52-68, 1999. Neira, M. G; Lima, M. E; Nunes, M.L.F (orgs). Educação Física e…

INDIVIDUAL Artigos 146 a 154 CRIMES CONTRA A VIDA • O direito existe por causa do homem • O centro do universo jurídico é o ser humano • O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a vida • Apesar de sua relevância jurídica, o direito á vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa.…

do convênio, na medida em que confere paridade ao serviço prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, que podem substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas…

.................................................................................... ...................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ...........................…

petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos a recurso (confira-se, por exemplo, o entendimento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º…