Analise dos art. 260 á 266, CP

DOS Art. 260 á 261, CPArt. 260 - Crime de Perigo de Desastre Ferroviário Objetividade jurídica: a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo. (TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO) Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM); Sujeito passivo: é a coletividade. (CRIME VAGO, sem personalidade jurídica)Do Momento consumativo: se dá com a situação de perigo real; (CRIME FORMAL)Da tentativa: cabe tentativa ao passo que, a pena, é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa quando não houver desastre e sim o perigo, conforme os atos praticados nos incisos I, II, III, IV do art. 260, CP e impedido por circunstancias alheias a sua vontade (art. 14, II, CP). Crime Material: Havendo desastre, ou seja, acidente que exponha a perigo a vida e a integridade física de pessoas indeterminadas, diz o § 1º que a pena passa ser de reclusão, de quatro a doze anos e multa. Modalidade culposa: § 2º, somente haverá crime se houver desastre, hipótese em que a pena será de detenção, de seis meses a dois anos O parágrafo 3º é mera norma penal explicativa. Art. 261 Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou AéreoObjetividade jurídica: a incolumidade pública, especialmente, transportes de navegação marítima, fluvial ou área. Expondo a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente

segurança dos meios comunicação e transporte e outros serviços INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas…

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…

fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (artigo 257), difusão de doença ou praga (artigo 259). Capítulo do qual faremos a análise individualizada de cada artigo. DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a…

os seguintes delitos: Incêndio (artigo 250), explosão (artigo 251), uso de gás tóxico ou asfixiante (artigo 252), fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (artigo 257), difusão de doença ou praga (artigo 259). Capítulo do qual faremos a análise…

combustão, não sendo necessária a existência de chamas, complementando Capez (2009, p. 171) que estas devem expor a perigo de vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido,…

DE PERIGO COMUM 1 - Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa. Objetividade jurídica Todos os delitos incriminados nesse Título têm por finalidade proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranquilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade física e os bens das pessoas sejam expostos a risco. Tipo objetivo No crime de incêndio, o agente provoca…

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

culposa 24 8.7 Pena e ação penal 24 8.8 Classificação 24 9 PERIGO DE INUNDAÇÃO 25 9.1 Bem jurídico 25 9.2 Tipo objetivo 25 9.3 Tipo subjetivo 25 9.4 Sujeitos do crime 26 9.5 Consumação e tentativa 26 9.6 Forma qualificada 26 9.7 Pena e ação penal 26 9.8 Classificação 26 10 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 27 10.1 Bem jurídico 27 10.2 Tipo objetivo 27 10.3 Tipo subjetivo 28 10.4 Sujeitos do crime 28 10.5 Forma culposa 28 10.6 Formas qualificadas 29 10.7 Pena e ação penal 29 10.8…

SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes Sujeito Passivo: cônjuges, os…