O equivoco do jus postulandi como meio de acesso a justiça

seu favor, entretanto a própria alegação dele, uma vez mal formulada, mal apresentada, mal fundamentada, é capaz de viciar toda a sua pretensão. Com efeito, em uma demanda, a parte que não possuir um discernimento mínimo para praticar atos processuais, dificilmente terá condições de se defender de forma adequada, quando especialmente a outra tiver alguma experiência jurídica, o que certamente agravará a sua situação, comprometendo inclusive o próprio contraditório, razão pela qual acaba sendo prejudicado em sua demanda trabalhista. O referido tema foi escolhido pela polêmica existente na doutrina e na jurisprudência, principalmente em relação aos advogados trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Constituição Federal de 1988(CF). E atente-se ainda pela incoerência do TST, após a emenda n.45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, a doutrina entende que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego, e ainda o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal restringindo sua abrangência no sentido de não poder mais utilizá-lo em ações e recursos de sua competência. O que vem a reforçar que o jus postulandi não preenche os objetivos esperados no sentido de fazer com que o cidadão tenha acesso à Justiça. Contudo, observa-se diante do exposto que na prática trabalhista atual, a possível diminuição na qualidade da prestação…

que está em consonância na lei, doutrina, jurisprudência dominante. Não nenhuma violação ao artigo 25 da lei No. 8987/95, art. 8º. Parágrafo único, 769,876 e 880 da CLT, como ainda, não traz violação às súmulas 219 e 329 do TST. Não há por parte da decisão prolatada ofensa ao dispositivo de lei, ou as súmulas referidas pela recorrente, aliás, é entendimento de parte das decisões, a concessão de honorários com esteio na…

divergências em seu uso pela polêmica doutrinária envolvida. A falsa sensação de Justiça contradiz os princípios trabalhistas, sendo argumento contrário da aplicação no Processo do Trabalho, indo de frente com o acesso rápido e barato ao trabalhador hipossuficiente. A importância do princípio é discutida, em análise as correntes que visam explicar e definir as regras de aplicação, inclusive explanando a influência do advogado na conquista de decisões satisfatórias e justas.…

fundamentação rigorosa do conhecimento; tanto que foi o criador da primeira teoria abrangente e detalhada da estrutura da matéria. Note-se que as maiorias das teorias científicas mais importantes são desse tipo; são denominadas teorias construtivas, em oposição às teorias fenomenológicas, que se limita a descrever e correlacionar fenômenos[2]. A sequencia de nosso trabalho passa pela avaliação das três principais ideias do Discurso do Método, chegando, é claro, a abordagem do…

SUMÁRIO 11 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Com a promulgação de Carta Política, de 1988, tem sido muito discutido o teor do artigo 133. “Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Além disso, o exercício da advocacia, definido pela Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da…

onde receberá as devidas notificações e intimações para os fins de direito, amparada no que dispõe o artigo 841 e demais da CLT propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua Juruá, 160, Distrito Industrial, CEP 69.075-215, inscrita no CNPJ sob o nº 004.337.168/0001-48na pessoa dos seus representantes legais ou quem as suas vezes o fizer contra TOKIO MARINE SEGURADORA, pessoa…

distinção do mencionado instituto, sua finalidade na visão do legislador, o embate entre a legislação em vigor e o referido instituto, e a grande discussão gerada, em torno da revogação ou não do art. 791 da CLT com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906/94, apresentando-se ainda opiniões de doutrinadores e jurisprudências existentes, expondo os mais variados entendimentos. Por fim, a discussão se processa quanto à aplicabilidade do jus postulandi no processo do trabalho, onde…

fundamentação rigorosa do conhecimento; tanto que foi o criador da primeira teoria abrangente e detalhada da estrutura da matéria. Note-se que a maioria das teorias científicas mais importantes são desse tipo; são denominadas teorias construtivas, em oposição às teorias fenomenológicas, que se limitam a descrever e correlacionar fenômenos[2]. A sequencia de nosso trabalho passa pela avaliação das três principais ideias do Discurso do Método, chegando, é claro, a abordagem do…

Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho. Em análise aos envolvidos na lide trabalhista fica evidenciado que o empregado é a parte mais fraca do conflito e, com a finalidade de igualar as partes, a Justiça do Trabalho trata os desiguais de forma desigual, através de princípios exclusivos garantem a igualdade entre as partes. À vista disso, é normatizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em…

Reclamação Constitucional aos STF c/ Pedido Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRINHAS BANK S/A, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei nº 000/00, inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde recebe…