Analise Do Artigo 133 Cf

PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal…

afetam o julgamento, Aristóteles procura compreender racionalmente aquilo que é da ordem do irracional, ampliando o campo da retórica, precisando, assim, o logos da persuasão. Tal análise aristotélica terá repercussões em diversos setores de suas investigações, como em sua psicologia, poética, ética e política. Este artigo tem o objetivo de apresentar a argumentação aristotélica a este respeito, principalmente a partir de suas reflexões na Retórica. Palavras-chave: Afecção.…

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto…

Revista Artigo A exigência de amostras nos editais licitatórios Elaborado em 03/2010. «Página 1 de 1» Renata Lopes de Castro Bonavolontá Nota do artigo: 4,5 13 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A questão da exigibilidade de amostras ainda é tema de discussões, tanto a respeito da previsão legal, quanto sobre o momento de sua exigência e de sua análise. Contudo, é extremamente comum encontrarmos nos editais licitatórios a exigência de

TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária

Honorários no Processo Trabalhista 5- Tipos de Honorários e seus conceitos 6- Casos de Cabimento Justiça do Trabalho 7- Formas e parâmetros de Fixação 8- Conclusão 1 – INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é uma análise breve dos aspectos gerais sobre os honorários advocatícios no processo do Trabalho, dentro deste tema existem várias correntes que divergem entre si até mesmo quando admitem a condenação da parte do pagamento de honorários…

• Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão,…

emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97 A Disponibilidade do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no…

A PERCEPÇÃO EM THOMAS REID José Aparecido Pereira∗ RESUMO: Objetivo primordial desse artigo consiste em apresentar o modo como Thomas Reid delineou em seu pensamento a sua teoria da percepção. Desse modo, o referencial teórico utilizado para a explicitação do nosso propósito serão, sobretudo, as Investigações Sobre a Mente Humana e os Poderes Intelectuais do Homem, as suas duas obras fundamentais. A nossa intenção é expor os principais elementos que compõem e estruturam o processo perceptual

gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios. Dessa forma o TCE/PB, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, e, considerando o disposto no Ofício Circular nº 06/2012-TCE-GAPRE, resolve editar a presente cartilha, abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de…