Analise Do Artigo 133 Cf

CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.° 11.689, de 2008. Passo 2 – Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática,…

disciplina de Metodologia de Pesquisa e do Direito na Faculdade de Direito de Santa Maria, tendo como Professora Orientadora, Carolina Elisa Suptitz. ²Acadêmico do Curso de Direito na Faculdade de Direito de Santa Maria. 1. Introdução O presente artigo tem objetivo de analisar o Direito Militar, através da Constituição Federal de 1988. É um Direito que tem por escopo, regrar as atividades desempenhadas pelas Forças Armadas Brasileiras, bem como aquelas que são consideradas…

privatividade; p) objetividade. 3.1. Indispensabilidade A indispensabilidade da advocacia é das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988. O advogado não é especial porque lhe atribuem essa qualidade, mas sim porque de fato a possui. É ele fundamental à administração da Justiça, pois que o profissional que vem em auxílio do…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” e já as obrigações acessórias. A partir da análise do supracitado artigo é possível depreender que, para uma relação ser definida como tributária deve haver um cunho patrimonial, e ter como característica que não se constitua sanção de ato ilícito, o que torna-se incompatível a multa ser…

precedida de regular instrução e com observância do devido processo legal e participação do acusado em contraditório". Notadamente, o direito de ação estabelece uma relação recíproca com o direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna promulgada em 1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". O processo, portanto, há de ser considerado visando a proporcionar às…

poucas mudanças com relação aos horários. Já em Quixadá/CE, menores de 18 anos não podem permanecer no parque da Feira de Animais após as 18 horas. LEGALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER Primeiramente, é necessário que diferenciemos os dois tipos de análises que são feitos e misturados pelo senso comum: analisar pela ótica dos princípios morais e costumes é diferente de analisar sob a ótica do nosso ordenamento jurídico e, principalmente, pela Constituição Federal. Moralmente, a discussão…

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto…

Acácias número 155, apartamento 804, Méier, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.222-040, por seu advogado constituído (Procuração inclusa) que declara os efeitos no artigo 39, inciso I, do Código do Processo Civil, receberá as intimações, em seu escritório na Rua da Quitanda, número 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro,RJ, CEP 22.000-000, nos termos o artigo 840, CLT c/c o art. 282 do CPC,propor: AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pelo procedimento ORDINÁRIO, em…

INICIAL Um dos pedidos iniciais não merece análise de mérito, já que o reclamante o realiza de forma totalmente desconexa. Isso porque, na causa de pedir de sua petição inicial alega que não recebeu o décimo terceiro salário de 2008, mas, contudo, ao fazer seu pedido postula o décimo-terceiro de 2009, tornando evidente sua inépcia conforme o artigo 301, III, CLT. Dessa forma, requer a extinção do presente pedido, sem exame de mérito, nos termo do artigo 267, I, CPC MÉRITO DA…