Analise Do Artigo 133 Cf

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

Direito Penal - 02/09. Professora: Fábia do Prado. Artigo 2º CP: Irretroatividade da lei penal. Artigo 5º, XL CF. Regra: Lei penal não retroage. Exceção: Retroage em benefício do réu. Retroatividade "in melius". LINDB: Vigência da lei. "caput" - absolitio criminis. Artigo 3º - Lei penal temporária ou excepcional. Aplica-se mesmo tendo cessado seu período de vigência. Temporária: Vigência por prazo determinado. Ex: 180 dias. Excepcional: Vigência em situações específico. Ex:…

conceder isenções tributárias relativamente a tributos estaduais? Há dissenso doutrinário acerca que versa sobre a possibilidade de tratados internacionais concederem isenções tributárias relativamente a tributos estaduais, uma vez que o art. 151, III, da CF proíbe à União dispor sobre isenções de tributos estaduais ou municipais. No sentido da possibilidade posiciona-se Luciano Amaro, que em suas lições afirma: “Em suma, não vemos no inciso III do art. 151 nem nos demais preceitos…

na Rua ___________, no Estado de São Paulo, sob o Cep nº 0000, por seu advogado que esta subscreve, ____________, residente e domiciliado sob a Rua ________ – São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840,¨1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face da empresa DELTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com endereço na Rua _____ – São Paulo – Capital Sob o Cep nº _____,…

qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Inépcia da petição…

prever em seu art. 1º, I: que “são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, teria sido recepcionado pela CF/88. Neste sentido, foi publicado no D.O./RJ de 15-09-89 o Provimento nº 02/89, do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, que considerando art. 133 da CF passou a exigir a assistência de advogado para ajuizamento das reclamações trabalhistas. Ocorre que, na ADIn nº 1127-8 (DOU de 26-05-2006), o Supremo…

a si mesmo é iluminado. Quem vence os outros é forte. Quem vence a si mesmo é invencível”. Tao Te King RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem…

Artigo cientifico diwlgação:aplesenta ou originú e podemser: IElalosde câso.comunicação nohspÌéúas. e b) Reüsão: os atigos de Ì€visão analisam discúem já etc. revisões bfuliogn4ficâs trabalhos publicados, 3 EstÌutura O atigo cientiíco tem a mesmaeshuuÌados demais t abalhos ci€ntíficos: 3.1Pr&texiuaÌ 3.2TextuaÌ 3.3Póetextual... 1264 Palavras6 Páginas Pinagem Básica de Microprocessadores as instruções. Dados: Pinos que informam sobre a capacidade de processamento do ųP, sobre o comprimento da

direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação pecuniária, em razão da ocorrência do fato gerador surgindo daí a obrigação tributária (incidência dos tributos) e esta obrigação está descrita no artigo 3º do CTN. Com relação aos deveres instrumentais, estes estão relacionados não à prestação pecuniária em que um sujeito ativo tem o direito de cobrar de uma sujeito ativo determinado valor, mas sim a uma obrigação de fazer ou não…

tributo deve ser expresso em moeda ou em valor que nela possa de exprimir. Assim, a prestação tributária é pecuniária, admitindo-se como exceção a entrega de bens cujo valor possa ser expresso em moeda (dação em pagamento). Tal situação merece uma análise mais detida. É indubitável que uma automóvel tem valor que pode ser expresso em moeda. No entanto, não pode ser utilizado para fins de extinção do crédito tributário. Isso porquê, o art. 156, inciso XI do CTN é expresso ao determinar…