Regra Matriz de Incidência Tributária

Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva

MÓDULO IV
SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

Questões

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMTI)? Qual a função do consequente normativo?
É uma estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais entre um sujeito passivo e um sujeito ativo dado um acontecimento.
Regra- matriz de incidência tributária é o meio pelo qual é feita a interpretação da norma em seu sentido estrito por meio da aplicação dos critérios para a incidência do tributo intrínsecos da hipótese e consequência da norma.
A função do consequente normativo é atribuir ao sujeito ativo o direito de cobrar do sujeito passivo o cumprimento da obrigação que foi gerada no momento que executou tal fato, bem como o dever do sujeito passivo de cumprir com tal obrigação, sendo a esta obrigação atribuída um valor.
2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.
Obrigação tributária ocorre quando em decorrência de um evento previsto hipoteticamente na norma tributária uma pessoa na qualidade de sujeito ativo passa a ter o direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação pecuniária, em razão da ocorrência do fato gerador surgindo daí a obrigação tributária (incidência dos tributos) e esta obrigação está descrita no artigo 3º do CTN.
Com relação aos deveres instrumentais, estes estão relacionados não à prestação pecuniária em que um sujeito ativo tem o direito de cobrar de uma sujeito ativo determinado valor, mas sim a uma obrigação de fazer ou não fazer, estando estes comportamentos pré-ordenados a tornar possível a apuração, o