Analise Do Artigo 133 Cf

juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos autos, para afinal proferir um julgamento cujos fundamentos racionais e jurídicos terão de ser explicitados na sentença...” vide art. 131, CPC e 93, IX, da CF. Na página 49, afirma que “(...) O juiz mantém-se equidistante dos interessados e sua atividade é subordinada exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidade na solução do conflito de interesses...” e…

ALMEIDA Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Natália Bechara Vasconcelos Rio de Janeiro 2011 NATÁLIA BECHARA VASCONCELOS Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Artigo Científico apresentado à Universidade Veiga de Almeida, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação. Orientadora: Cláudia Pisco Rio de Janeiro 2011 JUS POSTULANDI – AS FALHAS DESSE INSTITUTO NO ACESSO À JUSTIÇA…

......7 3 METODOLOGIA ............................................................................................10 3.1 Método de Pesquisa................................................................................. 10 3.5 Organização e Análise dos Dados.......................................................... 10 4 RESULTADOS ESPERADOS ...................................................................... 11 5 RECURSOS .................................................................

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto…

a constituição de 1988 por Ulysses Guimarães e Tancredo Neves.  Constituição Cidadã. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil.” (Ulysses Guimarães) As novidades da CF/88. Consagração dos direitos humanos na formação do estado democrático de direito pela nova constituição.  Dignidade da pessoa humana. " Na obrigatoriedade ao intérprete , basicamente , a autoridade pública , de aplicar a…

A Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica consta expressamente na Constituição Federal de 88 em seu artigo 225, §3º, e no artigo 3º da lei 9.605/98. O tema é fortemente debatido na doutrina pátria, discutindo-se até mesmo a constitucionalidade da norma. Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica. A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny

promoção do bem comum. Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e servidores públicos, aos quais delega os necessários poderes. Age, assim, por meio de representantes, cujos atos, em última análise, são atos da própria administração pública. Esses representantes, no desempenho de suas funções, no exercício de suas atividades, podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares. O objetivo do presente trabalho, portanto, é…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos…

Breves considerações sobre a análise econômica do Direito Robson Nunes Vieira1 1. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); professor da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi), MG. RESUMO: O presente trabalho tem como escopo apresentar considerações acerca da aplicação da teoria econômica – envolvendo as ciências do Direito e da Economia –, na busca de diagnósticos sobre os impactos econômicos não só na estrutura legal,…

Quanto à Extensão Quanto a este critério estamos preocupados em analisar o tamanho da Constituição. Sendo assim, as constituições podem ser: 1) Analíticas – quando possuem uma grande quantidade de artigos, que descrevem diversos assuntos ou, 2) Sintéticas – quando possuem poucos artigos que estabelecem princípios e normas gerais da estrutura do Estado. Por exemplo: Constituição Norte-americana de 1787 e a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Quanto à Ideologia…