Analise Do Artigo 133 Cf

Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão,…

contrato em análise contém cláusulas prevendo a capitalização mensal dos juros, o que, como é cediço, não tem validade legal. Segundo PARIZATTO (ob. cit. p. 129 e ss.), "somente se admite a capitalização dos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). Reza a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". PARIZATTO anota, também (ob.…

estatuto de 1963 (lei n. 4.215 de 27 de abril de 1963), dizendo em seu artigo n. 68 que: “No seu ministério privado o advogado presta serviço público, constituindo, com os juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da Justiça”. Porém, só atingiu o status de indispensável com a publicação da lei n. 8.906 de 04 de Julho de 1994, o atual estatuto da OAB, declarando expressamente em seu artigo primeiro que: “Art. 1 – São atividades privativas da…

Chile, nº 65, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20035-900, I. DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA 1. A presente Ação Cautelar Preparatória visa obter provimento jurisdicional em defesa do meio ambiente, a fim de que se SUSPENDA a Licença Prévia nº 133/2002 concedida pelo IBAMA, em 13/08/2002, em favor da Petrobrás, relativa ao Projeto de Gasoduto Urucu-Porto Velho e para EVITAR a concessão da Licença Prévia pelo IPAAM para o mesmo empreendimento, a qual foi requerida pela Petrobrás…

aos honorários advocatícios na justiça do trabalho, seus efeitos, os entendimentos doutrinários, sua natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua divergência com a Constituição Federal e 1988; a Lei 5584/70 relativa a…

5 As barreiras dos direitos fundamentais: estudo teórico e análise de decisão do Tribunal Constitucional Federal Henrique Fröner* Sumário: Introdução. 1. A teoria interna e a teoria externa. 2. As normas de princípio e a limitabilidade dos direitos fundamentais; 2.1. O modelo de normas de Robert Alexy; 2.2. Os direitos fundamentais como normas de princípios. 3. O conceito de barreira e de limitação de direito fundamental. 4. Tipos de barreiras de direito fundamental; 4.1.…

física do Trabalhador. Neste documento também são abordadas quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade). Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS. Ao contrário do ppra e do pcmso o LTCAT não tem uma data de validade certa , ele só deve ser alterado quando houver modificações no ambiente de trabalho , e se…

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto…

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDAA CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993 (Em apenso: PEC'snºs 37, de 1995; 91, de 1995; 386, de 1996; 426, de 1996; 301, de 1996; 531, de 1997; 68, de 1999; 133, de 1999; 150, de 1999; 167, de 1999; 169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007;…

fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “A análise quanto à responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição da República, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5°, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6°, CF. Assim, em se tratando de atos jurisdicionais típicos, ou, ainda,…