Crimes contra a familia

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

• Bigamia; • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; • Simulação de casamento; • Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes.

Proteção Constitucional:

A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF.

Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS

“O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC)

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

BIGAMIA: É a situação da pessoa que possui dois cônjuges. No Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) sancionavam a bigamia com a pena de morte. O Código Criminal do Império, inspirado na legislação napoleônica, cominava ao delito em exame pena de trabalhos, além da multa. O Código Penal Republicano (1890) tipificou a conduta daquele que contraísse mais de um casamento sob o defeito nomen júris de “poligamia”, o que contribuiu para a consolidação do entendimento – infundado- de que o segundo matrimônio não era punível.

Conduta típica: artigo 235 do CP.

Objeto jurídico: A organização da família. É o interesse estatal na preservação da família como base da sociedade e do casamento monogâmico, eleito como a forma mais estável de