Analise Do Artigo 133 Cf

mais afinco, a OAB e sua natureza jurídica nos tópicos seguintes, a fim de entendermos melhor como funciona a instituição em análise. OAB A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil. Esta entidade foi criada com o Decreto 19.408/30, e que em seu artigo 17, dispunha do seguinte modo sobre a OAB: Art. 17 Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de…

deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo somente se dará em virtude de ordem: (Dezembro/00)

sucessora a criança fica totalmente resp, 2º art. 131, II do mesmo diploma legal. Mas como provavelmente esta criança estará impossibilitada de sanar esta divida, seus representantes legais se responsabilizarão solidariamente para o pgto, conforme o artigo 134, I, II do CTN. 4.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quem responde pelos trib relativos ao estabelecimento, devidos até a data da…

passivo (contribuinte de direito) para uma terceira pessoa (contribuinte de fato). Ex: ICMS 13 - Analise a constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara conservação e limpeza das vias públicas , é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse…

Direito Ambiental, ministrada pelo Professor BVC. Cacoal, 13 de dezembro de 2012. 1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE MEIO AMBIENTE – NECESSIDADE DE INTERAÇÃO – VISÃO HOLÍSTICA Partindo da premissa de um estudo feito à luz de uma análise minuciosa da ética da alteridade, relacionando-a com o texto constitucional, os autores adentram nos matizes do conceito de meio ambiente para destacar seu perfil de interdependência e de caráter transdisciplinar, fomentando…

Haia, de 19071. Naquele mesmo ano, com efeito se materializou, não no plano universal, mas sim 1 Cf. A.A. Cançado Trindade, «The Presence and Participation of Latin America at the II Hague Peace Conference of 1907», in Actualité de la Conférence de La Haye de 1907, II Conférence de la Paix (Colloque de 2007) (ed. Y. Daudet), Leiden/La Haye, Académie de Droit International/Nijhoff, 2008, pp. 51-84, e cf. pp. 110-112, 115-117, 122 e 205-206. 9 Antônio Augusto Cançado Trindade no…

Reclamada: Banco Finanças S/A BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da reclamada…

profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx local onde receberão intimações que se fizerem necessárias, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

comprou um destes (B) não fui ao mercado. (C) só comprei creme. Errado, pois a P2 diz que comprou creme e sabonete (D) fui ao mercado e comprei sabonete. (E) não comprei cereal nem pão Errado, pois a P4 diz que comprou um destes Análise Geral: Da P2 temos que o indivíduo COMPROU CREME e COMPROU SABONETE. Então já concluímos que FEZ COMPRAS, então “não fiz compras” é falso. Da P1, como não fiz compras é Falso, então obriga que “não fui ao mercado” seja falso…

Geilton Costa da Silva Advogado em Natal - RN. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Área do Direito: Geral Sumário: O presente artigo objetiva firmar a permissividade legal da incomunicabilidade do indiciado preso no sistema jurídico brasileiro. Tal análise adquire importância prática, em face do interesse da sociedade hodierna em coibir o avanço do crime organizado, que tem tomado proporções alarmantes devido à utilização…