Analise Do Artigo 133 Cf

Busca-se apurar se o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de viabilizar a plena reparação dos danos injustamente causados aos jurisdicionados. Pela análise dos dispositivos específicos que disciplinam a matéria, chega-se à ideia de estarmos vivenciando uma situação de aparente insuficiência normativa. Aparente porquanto insustentável diante de uma análise histórico-sistemática da responsabilidade estatal, empreendida no trabalho. Nesse sentido, foi traçada a evolução teórica deste…

indelegável, sob pena de violação do pacto federativo, do texto constitucional e do controle financeiro. A competência tem seu exercício facultativo, mas sempre indelegável. Algumas delegações de capacidades estão expressamente previstas na CF (158, inciso II, da CF). As que não estão expressamente definidas podem ser realizadas através de convênios. Segundo o STF são 5 espécies de tributos: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuições de melhoria e contribuições. - O…

Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da…

bsadv@hotmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do junto ao juízo da 7ª vara, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração…

1. INTRODUÇÃO A ciência forense tem evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém…

lisura. Este estudo trata da ética e da moral no exercício da advocacia, mais especificamente, de um dos mais importantes princípios éticos que devem fundamentar a relação entre o advogado e seu cliente e que foi esquecido no texto do Capítulo VI (artigos 44 a 46) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: a urbanidade. O “dever de urbanidade” significa que o advogado tem a obrigação de tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Poder…

TÍTULO Leonardo Jorge da Silva de Souza1 Jucileide do Carmo Rodrigues Moura2 Mateus Batisti3 Samuel Monteiro de Souza4 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apontar os fatos que antecederam e marcaram a nossa história antes da assembleia Constituinte de 1988, os avanços contidos, as inovações e características da carta magna de 1988, os quais abriram novas possibilidades para a construção de um país democrático e por fim apontaremos para o fato da Constituição de…

compatível com a Constituição. Assim, notamos que existe possibilidade de controle jurisdicional, e quem pode declarar ou não a inconstitucionalidade de ato normativo é o Supremo Tribunal Federal, tem a competência privativa, conferida pelo artigo 102, I da CF, que interpreta a norma, executa a apreciação do direito , por ter ser esta uma atividade jurisdição. Em nosso ordenamento é previsto dois tipos de controle repressivo, um pela via indireta chamado controle difuso e um…

é comum que falhas de projeto causem uma má funcionabilidade do edifício. O projeto arquitetônico às vezes inviabiliza uma manutenção, como uma floreira de difícil acesso, e o perito detecta esses pontos. Outra frente de atuação da perícia é na análise de orçamentos para realização de obras no condomínio. O perito não olha só preço e prazo, mas avalia qual orçamento é o melhor e o mais adequado, orienta Dutra. Um laudo funciona para o síndico como um anteparo técnico que justifica suas ações. O

surgiram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho, mas os primeiros órgãos destinados à solução dos conflitos trabalhistas foram, eminentemente, de conciliação” (SCHIAV, 2011, p.141). A análise referente à organização e competência da Justiça do Trabalho deve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de 1988: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.”…