Analise Do Artigo 133 Cf

a quem se deva efetuar o pagamento: “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Todavia, como se pode ver, nenhum desses artigos se ocupam especificamente “do que seja” o pagamento, não existindo ali uma definição ou conceituação geral. Esta, somente encontraremos, por óbvia ilação, na doutrina. Como é sabido de todos, o direito das obrigações1 disciplina as…

EVITAR A BARBÁRIE: A FINALIDADE DA EDUCAÇÃO SEGUNDO ADORNO Prof. Dr. Paulo César de Oliveira (DFIME/UFSJ) Resumo: Este artigo analisa, a partir do pensamento de Theodor Adorno, a questão da emancipação no processo educacional. A educação deve, simultaneamente, evitar o que ele chama de “barbárie” e buscar a emancipação da pessoa. Entende-se, por barbárie, o impulso de destruição que o homem traz consigo. Esse impulso manifesta-se nas diversas formas de agressividade que…

que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o contribuinte da obrigação tributária que tem relação com o fato gerador do tributo, sendo o responsável tributário aquele que é o sujeito passivo da obrigação…

melhores e novas condições de trabalho. Ex.: greves. Fontes Formais: Heterônomas: norma jurídica materializada por agente externo, um terceiro, geralmente o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos…

refere ao aspecto histórico, o ICMS nada mais é do que o Imposto sobre Vendas e Consignações (ICV), que com o passar do tempo, mais precisamente a partir da emenda constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1. Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO: Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a…

contratual a Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto, permanente e diário com agentes insalubres. Desse modo, laborava em ambiente de consultório dentário, insalubre por vocação, atendendo a todos…

período contratual a Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse passo, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto e diário com agentes insalubres. Desse modo, laborava em ambiente insalubre por vocação, inspecionando todos os quartos utilizados pelas…

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto…

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Em análise aos autos, a presente reclamação foi distribuída em 7/11/2011. O contrato que existiu entre reclamante e reclamada foi extinto em 3/10/2009. Assim, findo o contrato de trabalho em questão em 3/10/2009, a ação deveria ter sido proposta nos dois anos

Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei 8.429/92, artigo 23 “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo…