RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

FACULDADE xxx
CURSO DE DIREITO

AUGUSTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

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2013
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RESPONSABILIDADE CIVL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISCICIONAL

Projeto de pesquisa apresentado a disciplina TCC I do curso de Direito da xxxxxxxxxxxxxx como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso
Orientador: xxxxxxxxxxxxx

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2013
xxxxxxxxxxxxxxxxx. Responsabilidade Civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. 2013. X p. Projeto de Pesquisa orientado pela Professora Esp. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESUMO

O presente projeto traz como tema a discussão acerca da possibilidade do Estado responder civilmente ao particular por danos causados decorrentes da demora na prestação jurisdicional.
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. A responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano causado a outra pessoa, e em que medida ela será obrigada a repará-lo. Não é fácil determinar a responsabilidade, pois além de contemplar várias situações, ela sempre está ligada a uma violação de direito, somado a um dano. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à moral ou aos bens materiais de uma pessoa.
A responsabilidade Civil do Estado, por sua vez, é a obrigação que o Estado tem de reparar um dano causado ao particular. A evolução nas teorias sobre a responsabilidade do Estado vem desde as teorias de irresponsabilidade total, onde o Estado não se responsabilizava por danos aos seus geridos, até as teorias de responsabilidade estatal, onde trazem situações que o Estado possa ser responsável