AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL AO EGÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, NO CEARÁ.

CONTRARAZÕES AO R. DE REVISTA.
PROC XXXXX-XXXXXXXXXXXXXX.

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, apresentar CONTRARAZÕES ao R. DE REVISTA intentado pela STAMP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, nos termos da lei, pedindo que seja recebido as razões da presente petição e enviadas ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª. REGIÃO. Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza, 12 de dezembro de 2011.

ADV__________________ OAB_____________

AO TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

CONTRARAZÕES

RECORRIDO: FULANO DE TAL.
RECORRENTE: STAMP INDÚSTRIA DE CONFEC LTDA.

Digníssimo Presidente:

O recorrido contesta a idéia da recorrente de que o Acórdão proferido deve ser reformado, uma vez que está em consonância na lei, doutrina, jurisprudência dominante. Não nenhuma violação ao artigo 25 da lei No. 8987/95, art. 8º. Parágrafo único, 769,876 e 880 da CLT, como ainda, não traz violação às súmulas 219 e 329 do TST.

Não há por parte da decisão prolatada ofensa ao dispositivo de lei, ou as súmulas referidas pela recorrente, aliás, é entendimento de parte das decisões, a concessão de honorários com esteio na 1060/50, artigo 4º., Lei No. 7.510/86, No. 5.584/70 e artigo LXXIV da CF/88, c/c a súmula 450 do STF, ao adotarmos a postura de que é devida à concessão de honorários de sucumbências na Justiça do Trabalho, encontramos