Direito penal 3

anotações que a Polícia logrou encontrar na casa onde sempre se reuniam os meliantes. No manuscrito aludia-se, inclusive à atividade que cada qual desenvolveria. Entretanto, os registros policiais dão conta que os nominados não chegaram a praticar qualquer delito daqueles que programaram, mas, mesmo assim, a autoridade policial instaurou inquérito pela prática do crime de formação de quadrilha, além de encaminhar os menores à jurisdição própria de menores. Recebido o inquérito, o Ministério Público debate-se na dúvida quanto à ocorrência da tipificação de quadrilha em razão das condições e qualidades dos envolvidos, como inimputáveis e, ainda, e, principalmente, do fato de não haverem os nominados chegado à prática de qualquer delito. Analise a dúvida de Sua Excelência o membro do Parquet, dizendo, fundamentadamente, quanto á sua procedência, ou não. (1,0). Questão 02 – recentemente, os meios de comunicação noticiaram o julgamento e condenação do individuo conhecido como “BRUNO, GOLEIRO DO FLAMENGO” a uma pena de vinte e dois anos de reclusão, pelo fato de sua participação na morte de sua ex-amante. Num grupo de amigos, em sua fazenda na cidade de Tianguá, numa “roda de cachaça com os amigos”, mas sem estar embriagado, MARIO FALADOR enalteceu efusivamente a pessoa do condenado BRUNO, destacando acaloradamente suas qualidades na realização do delito, quanto à forma como foi ele levado a efeito e o desfecho final do mesmo. Do evento etílico participavam quinze…

Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância RAZÕES DE RECURSO Protocolo : ................ Apelante: ................... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, do recorrente, com a sentença condenatória, da lavra da Juíza da Primeira Vara Criminal de ........., que o condenou a uma pena definitiva de ... (...) anos e .... (...) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado,…

garantida por texto constitucional. Palavras-Chave: Curandeirismo. Ação de Inconstitucionalidade. Liberdade de Crença, Religião e Culto. 2. Introdução: O presente artigo tem a proposta de analisar alguns aspectos em relação ao crime de curandeirismo, previsto nos Artigos 284 e 285 do CPB vigente. Para isso, será analisado o crime em questão no que condiz suas características típicas, tal qual, bem jurídico tutelado, sujeito ativo e passivo, tipicidade objetiva e subjetiva, pena e…

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos.…

Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente…

da autarquia contra a ré, sentença que concedeu aos autores da ação o benefício da pensão por morte acidentária, e danos morais, estes fixados em dez salários mínimos. Apela à autarquia, defendendo a incompetência da Justiça Estadual para análise do pedido de danos morais, e a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação da documentação completa na via administrativa. O RELATO: Primeiramente, consigne-se que a autarquia não está isenta de providenciar o…

dentro da Teoria do Inter Criminis. 5) TEORIAS DO NÃO: 1. Lesividade (existe uma maior lesividade na prática dos crimes hediondos, assim, essa maior periculosidade já foi levada em conta pelo legislador – não há necessidade, pois a mesma já foi considerada) 2. Desproporcionalidade (a pena da quadrilha ficaria muito desproporcional chegando a se equiparar a crimes muito mais severos) 3. Reserva Legal – Posição do STJ – Analogia (o ordenamento jurídico tem que ser completo, por…

humana). Sendo cabível para sua defesa, de acordo com o Art.81, CDC, ações coletivas. CRETELLA JÚNIOR proposições básicas condicionam estruturas subseqüentes BANDEIRA DE MELLO mandamento nuclear de um sistema Classificação MILARÉ 10 BESSA 08 doutrina alemã 03 (PPP4) O princípio da prevenção, O princípio do poluidor-pagador e O princípio da participação III.1.1 – Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental (Caput 225 CR e LPNMA 2.º, inc. I) Art. 225. Todos têm direito…

Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo,…