Bem público – ocupação – posse

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos:
Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado.
Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos.
Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos. Serão hediondos tentados ou consumados.
Crimes hediondos e assemelhados aos hediondos são:
Lista 1, art. 1º, da LCH: 1. Homicídio: a. Homicídio qualificado (121, par. 2º - os cinco incisos) – 121, par. 1º - homicídio doloso privilegiado, no qual haverá uma redução de pena. Ao contrário das qualificadoras. Privilegiado e qualificado – ex: eutanásia com uso de veneno. Ou qualificado e privilegiado. Atenção: essa espécie não é hediondo. b. Simples, praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por somente uma pessoa – O homicídio simples será hediondo somente se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido somente por um agente. Atenção: não homicídio doloso simples praticado por grupo de extermínio. Mas, somente em atividade típica de grupo de extermínio. Atividade típica de grupo de extermínio é uma ação homicida em que se tem o objetivo de exterminar pessoas em razão de sua condição pessoal. Ex: matar negros, torcedores de determinado time de futebol, orientação sexual, idade, condição econômica etc. é querer aniquilar pessoas por terem um traço em comum. Atenção: Os homicídios cometidos no contexto do Código Penal Militar, não são hediondos, por que na LCH existem os artigos indicados e os artigos do CPM. À exemplo de muitos outros crimes hediondos no CPB, como estupro de vulnerável, extorsão, genocídio, tráfico de drogas, etc. nenhum deles será hediondo,