alegaçoes finais

recebe intimações e avisos, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal apresenta suas . ALEGAÇÕES FINAIS, conforme adiante se vê. I- DOS FATOS Policiais Militares, em razão de denuncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligencia na residência de “A”. Em razão desse fato “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade sendo certo que a instrução já foi concluída. II- DO DIREITO O delito imputado ao acusado está previsto no artigo 304 do Código Penal. A conduta punível é fazer uso, ou seja, deve ser efetivamente empregado utilizado, fato este que não ocorreu no presente caso haja vista apenas ter sido encontrado dentro de um armário. Portanto conclui-se pela análise dos autos que o fato descrito é atípico não podendo ser imputado ao acusado o delito capitulado na presente denúncia. Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Supressão de documento TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 223 SP (TRE-SP) Data de publicação: 25/11/2010 Ementa: RECURSO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 299 DO C.E. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ATESTADO MÉDICO EM…

Natureza do Direito Penal 1.4 Características do Direito Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.1 – Conceito de Direito Penal   a) Formal: área do direito que…

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…

previstas nos artigos 155 e 304, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado para responder à acusação. Instruído o feito com o depoimento do acusado, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. É o relatório. II – DO MÉRITO Ao réu foi atribuída a prática das condutas típicas descritas nos artigos 155 e 304, todos do Código Penal, em virtude de ele ter furtado objeto pertencente a seu pai e supostamente ter feito uso de um documento…

Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais, apresentou documento de…

DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de robusta prova pericial e testemunhal, descabe o pleito absolutório. 2. A posterior retratação em juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se…

confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito,senão,a,contumélia”. Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência. Segundo A DOUTRINA DE…

AGRAVANTES GENÉRICAS................................................................ 06 4. PROIBIÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art.…

americanas de produção de prova (por exemplo, para determinar conduta... não estão sós no estabelecimento de ... Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/07/2011 STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122119 DF 2012/0077695-4 (STJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL…

REO, INEXISTÊNCIA, PROVA PERICIAL. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO, VÍTIMA. 2- No caso de laudo pericial atestar a falsidade em decorrência de ausência de diversos detalhes típicos de um documento legitimo de CNH e a analise da carteira inautêntica reforça a conclusão de sua natureza visivelmente grosseira, deverá o réu ser condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297 ambos do CP? Sim ou…