Analise Do Art 304 Cp

Nilson de Andrade FANEC - Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: • Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação • • • •…

ordenamento jurídico. b) jurisprudência – repetição de decisões num mesmo sentido. Tem grande importância na pacificação das decisões dos tribunais, mas não criam o direito, apenas o declaram. Tem grande importância interpretativa, pois é quem, em última análise, diz o que é o direito. c) doutrina – é o resultado da atividade intelectual dos pesquisadores do direito, que objetivam sistematizar as normas jurídicas, elaborando conceitos e teorias que nos ajudem a interpretar a lei…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e

impossível a defesa do ofendido). 36) A reparação do dano no crime de peculato culposo a) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade mas, se lhe é posterior, não causa nenhum benefício ao réu. b) obedece apenas às regras do art.16 de nosso Código Penal que trata do arrependimento posterior. c) em qualquer fase, mesmo após a sentença irrecorrível, é fator de extinção da punibilidade. d) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade e se lhe é…

sentença, não há fundamento que mereça prosperar, haja vista o nobre Douto ser impassível de censura, no que tange ao alvo de impugnação. I- DOS FATOS O Ministério Público interpôs apelação alegando a configuração da sanção artigo 171, caput, duas vezes, CP, segundo relata mediante a utilização de meio ardil mantendo as vítimas em erro a fim de obter vantagem ilícita, o que seriam suficientes para embasar as práticas delituosas e consequente majoração da pena, como também o…

Não há culpabilidade sem o devido processo legal Não há conduta sem acusação Não há acusação sem prova que a fundamente Não há prova sem ampla defesa FONTES DO DIREITO PENAL: FONTE MATERIAL OU DE PRODUÇÃO: A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO É O ESTADO. (ART. 22, I, CRFB – Compete privativamente à União legislar sobre direito penal). FONTE FORMAL, DE REVELAÇÃO, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO: O Estado exterioriza “sua produção de Direito Penal ” através de lei. Segundo a CRFB, a única…

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovar socialmente…

UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo…