Análise Do Art 267 Do Cpb

24 4.2 Do posicionamento jurisprudencial 28 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por escopo a delimitação do momento consumativo do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal. A consumação do crime de furto é tema polêmico no direito penal brasileiro. A doutrina desenvolveu várias teorias para explicá-la, e, atualmente, a mais amplamente aplicada no Brasil, pela Jurisprudência, é a teoria…

lesão a bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,…

normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º O presente provimento destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rurais, e a conferir titulação de…

Destarte o fato de a LMP ter sido aprovada tardiamente no Brasil, esta ainda foi objeto de questionamento quanto à sua constitucionalidade. O princípio da igualdade foi o primeiro a ser invocado para afastar a incidência da Lei. Reza a CRFB, no art. 5º, inciso I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. 11 Fala-se em igualdade entre homens e mulheres, mas sabe-se que, na prática, ocorre outra coisa. O que a Constituição quer garantir

faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou substância capaz de causar dependência com previsão em lei ou em listas emitidas pelo Poder Executivo da União. Quem faz a regulamentação do que é considerado droga, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). São Considerados crimes hediondos todos os crimes elencados nos incisos do Art. 1º da Lei 8072/90, sendo este rol taxativo,…

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta

que condenou ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO nas penas do art. 12 e 14, caput, da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ALINE SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; ALAN SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ELIZETE DE SOUZA SANTOS nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; e GENALDO SULINA DE FREITAS nas penas dos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, sendo o primeiro condenado…

(temporária ou cautelar) é a decretada antes do transito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. Hipóteses De Cabimento Da Prisão Temporária Três são as hipóteses de cabimento da prisão temporária, previstas no art. 1.º, da Lei: nº 7960/89. I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; O professor Mirabete, chama de "draconiana" o inciso primeiro da referida Lei, pois permitiria a prisão não só do indiciado, mas de…

maneira, que dificilmente teria condições de julgar imparcialmente, por isso ele tem que esperar que o processo venha até ele. c) Definitividade. Os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados (art. 5o, XXXVI, CR/88). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO. a) Investidura: Corresponde à idéia de que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Com a investidura a pessoa física…

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a…