crimes contra o patrimonio

sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão. Sujeito passivo: O Estado. 3. Tipo objetivo Falsificar (por fabricação ou alteração). Falsificação é a imitação enganosa da verdade. Qualquer que seja a falsificação é necessário que tenha idoneidade para enganar. A falsificação grosseira não tipifica crime contra a fé pública, entretanto, a depender do exemplo, pode restar configurado um crime de estelionato. Fabricação (contrafação) é a produção integral de uma cédula ou moeda metálica que tenha aparência de verdadeira. Alteração é a transformação de papel moeda ou moeda metálica preexistente. Moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Em se tratando de moeda correspondente a padrão monetário já extinto não há crime de moeda falsa. É irrelevante o número de moedas ou cédulas falsificadas. 4. Circulação de moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar,…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada…

Faculdade Projeção Da moeda falsa (artigos 289 a 292) Jucelene Borges Juliana Bastos Kamyla Lorrayne Souza Costa Marcos Antônio Gomes Gilmara Silva 12 de junho de 2015 Brasília-DF Sumário 1-Introdução 3 2-Moeda Falsa 4 3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9 4- Petrechos para…

casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade provisória "(...) substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com Deve ser redigida uma petição de revogação de prisão preventiva. O candidato que fizer liberdade provisória não deverá obter a pontuação máxima, por não ser esta medida a mais correta tecnicamente.…

que as substâncias são de uso médico e veterinário. Conclusão: Não a ordem não deve ser concedida. Alex deve ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está descrito no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua aplicação depende do complemento de outras normas jurídicas , ou lato que é determinada pela mesma fonte formal da norma…

fulcro no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal cominado com o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art.289 do Código Penal, sendo preso sob a acusação de posse de moeda falsa. Saindo da padaria…

Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito. Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé. Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to…

agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a força configuraria um crime sexual,estrupo? Resp: a doutrina majoritária entende que Não. Segundo…

CURSO DE DIREITO ANÁLISE DE ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Salvador 2011 CARLA VIRGÍNIA SANTOS EDMILSON AMORIM ANÁLISE DE ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Trabalho em dupla apresentado como requisito de avaliação parcial AVII para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…