ditado

Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito.
Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé.
Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to paragraphs of article 289 of the Criminal code taking into account the intention of the agent to damage the protected legal interest. Research is made on the necessary approach in relation to the concrete case as a mean of the correct imputation of the offense.
Key words: False currency; deceit; legal interest; good faith.
Sumário: 1. Introdução – 2. Definições no crime de moeda falsa: 2.1 O dolo. A apreensão do querer no “guardar” ou “repassar” moeda falsa; 2.2 O dolo no § 1.º do art. 289 do Código Penal; 2.3 O dolo no § 2.º do art. 289 do Código Penal; 2.4 Solução pelo erro de tipo – 3. Conclusão – 4. Referências bibliográficas.
1. Introdução
Quanto maior o entendimento dos aplicadores do Direito Penal sobre as influências das teorias que definem o fenômeno criminal, melhores serão os resultados alcançados pelas diligências para esclarecimento dos casos em apuração, com a devida subsunção do fato à norma.
Por isso, o profissional de investigação deve estar ciente do que se busca provar, de qual crime se trata e seus elementos, bem como de como apontar a autoria a determinado suspeito. Para tanto, precisa descrever a conduta realizada de modo satisfatório, por exemplo, definindo a responsabilidade pela ação ou omissão, ou a culpa, em relação a determinado agente. Afinal, no afã de coletar indícios, há a possibilidade de ocorrência de lesões a direitos fundamentais dos investigados em prisões em flagrante, buscas e apreensões etc., o que representa a viabilidade de tal