Analise Do Art 289 Cp

furto. Pois bem, a compra do veneno e o aluguel do automóvel, são atos preparatórios e não são punidos. Mas se um estelionatário comprar um computador programado para falsificar dinheiro, conforme art. 289 do CP, por si, configura outro crime. Petrechos para falsificação de moeda, consoante art.291 CP. Diante da doutrina moderna temos o seguinte conceito: Se o ato preparatório configurou outro crime, então ele não é ato preparatório ele já é execução ou consumação de outro crime. Para a doutrina

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se…

WEB-AULA 05 QUESTÃO 1. Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada) Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de…

técnico a respeito da punição justa para o infrator que comete crime de homicídio no trânsito sob influência de bebida alcoólica. 7. Referencial teórico 7.1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES: Este referencial apresentará a temática em estudo partindo das análises jurisprudenciais dos tribunais e dos entendimentos doutrinários, a fim de esclarecer a aplicabilidade do dolo eventual ou da culpa consciente no crime de homicídio no trânsito cometido por condutores embriagados, pois é evidente…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de…

conflito aparente de normas: unidade do fato; pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato(aparente); vigência contemporânea de todas as normas. A antinomia subsiste até o verdadeiro descobrimento da finalidade da lei penal, o que se dá com a correta analise do seu alcance e conteúdo. O conflito aparente de normas tem por finalidade manter a coerência sistemática do ordenamento jurídico, bem como a de preservar a inaceitabilidade do bis in idem (apena o indivíduo pelo mesmo crime mais…

GERAL ASSUNTO Realizar o cadastramento a partir da análise do pedido com suas especificações, identificando os assuntos compatíveis na tabela. CLASSE Exige autuação e cadastramento próprios. 10 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS ______________________________________________________________ 1. FINALIDADE A Tabela de Assuntos possui como finalidade o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos, através da análise do pedido com as respectivas…

INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL Principais distinções. Thiago Mondo Zappelini[1] RESUMO Este trabalho apresenta as principais diferenças entre o crime de injúria, qualificado pela discriminação racial (Art. 140, § 3º, CP), do crime de discriminação racial, ou racismo, (Lei 7.716 de 1989). Baseado na legislação vigente, renomada doutrina e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-Chave: Crime de injúria. Crime de racismo. Diferenças. 1 INTRODUÇÃO

sugerindo algumas orientações que sirvam de balizamento na análise da questão, verificando, um a um, os princípios que propiciam a solução de tais conflitos e seus desdobramentos. Especificamente no que diz respeito ao princípio da alternatividade, rechaçado pela maioria dos doutrinadores, procurou-se estabelecer os limites em que seus adeptos fixam sua atendibilidade formal, tecendo críticas em torno de tais situações. Foram, ainda, feitas análises detidas nas tormentosas questões do…