Analise Do Art 289 Cp

REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANÁLISE - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPRECISÃO - NÃO-UTILIDADE - AGRAVANTE AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. É vedado ao criminoso habitual, mormente aquele que volta a…

quanto no lugar do resultado. Para o legislador, considera-se praticado o crime tanto no lugar da atividade, como no do resultado. Assim, adotou a teoria MISTA ou da UBIQUIDADE. É o que se percebe da redação do artigo 6º do CP, que segue transcrito. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Assim, no homicídio, onde a conduta ocorre em…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

transeuntes: são os que deixam vestígios CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc. Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que alei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e…

regulado pelos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no Art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100%…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

preventiva (se presentes seus pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP) ou conceder liberdade provisória, aplicando, ou não, quaisquer das medidas cautelares em comento (art. 319, do CPP), sobretudo, a fiança. Vale ressaltar que a prisão preventiva ainda pode ser decretada a qualquer momento, inclusive em substituição às medidas cautelares eventualmente impostas e descumpridas (nesse caso, não se exigem os requisitos do art. 313, do CPP), ou pode a prisão…

Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do trabalho garantido pelo art. 6º, CF. • Protege a própria organização do trabalho que é bem comum de todos. Art. 197, CP:…

1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade, os denunciados ELO MERCEDO LUDKE,