modelo de ação aposentadoria especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP

OBS: verificar a competência (JUIZ FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)

________________, brasileiro, portador do RG n.º __________________e inscrito no CPF n.__________________, titular da CTPS nº_________________________ e PIS nº____________________________ residente e domiciliado na Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com endereço à Rua___________________________, segundo os fatos e fundamentos que passa a expor:

1. SÍNTESE FÁTICA

A parte autora é segurado do Regime Geral de Previdência Social, possuindo direito aos benefícios por este estipulado, em obediência ao disposto no artigo 18 da Lei nº 8.213/91.

Pretende, assim, ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial ou (subsidiariamente) por tempo de contribuição, na medida em que cumpre a carência exigida por este benefício e possui atividades especiais efetivamente comprovados, o que demonstra o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo Regime Geral da Previdência Social para a concessão do benefício ora postulado.

O benefício ora requerido foi anteriormente formulado na via administrativa, tendo sido indeferido (NB_______________________), conforme documentos em anexo, restando ao autor a via judiciária para alcançar o