AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA ESPECIAL)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX/XX.

NOME COMPLETO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n.º XXXXXXXXXX ES e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço para recebimento de suas intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V.Ex.ª, propor a presente

AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA C/ PEDIDO LIMINAR
(TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA ESPECIAL) em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com representação no XX na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.

DA GRATUIDADE JUDICIAL

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares. (doc. 02) Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

DOS FATOS

O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria na data de XX/XX/XXXX sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX, tendo a autarquia Requerida reconhecido o seu direito quanto a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. (doc. 03)

Ocorre que a Requerida apurou apenas o tempo de serviço para que fosse concedido ao Requerente a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, deixando de considerar que na data do requerimento administrativo, já contava com tempo mais do que suficiente para deferimento da Aposentadoria Especial.

O Requerente na