Direito

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Aula 01-15 - 14/08/2010

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Artigos 197 a 207, CP
Competência
Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal.
Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do trabalho garantido pelo art. 6º, CF.

• Protege a própria organização do trabalho que é bem comum de todos.

Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade do trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Esse crime Nelson Hungria diz que é uma modalidade especial de constrangimento ilegal acrescidas de uma das finalidades especificas do inciso I e II.
O crime de constrangimento ilegal admite a violência própria (Violência Física ou Grave Ameaça) e a violência imprópria (Reduz a possibilidade de resistência da vítima), que está previsto no art. 146, CP.
Sujeitos do Crime: • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, crime comum;

• Sujeito Passivo: No inciso I é qualquer trabalhador, avulso, empregado. No inciso II a vítima é o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento comercial e ainda os trabalhadores prejudicados com a abertura ou fechamento do estabelecimento.

Esse crime configura se a vítima é impedida de