Análise do art 260 ao 266 do cpb

Março 2012 ANÁLISE DO ART. 260 A 266 DO CÓDIGO PENAL O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a situação de perigo real e a tentativa é cabível, ao passo que, a pena, é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa quando não houver desastre e sim o perigo. Havendo desastre, ou seja, acidente que exponha a perigo a vida e a integridade física de pessoas indeterminadas, diz o § 1º que a pena passa ser de reclusão, de quatro a doze anos e multa. No caso de culpa, somente haverá crime se houver desastre, hipótese em que a pena será de detenção, de seis meses a dois anos e o parágrafo 3º é mera norma penal explicativa. Já o Art. 261, versa sobre Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo, onde expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea incorre pena de reclusão, de 2 a 5 anos. Se do fato resultar naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação, a queda ou destruição de aeronave incidirá pena de reclusão, de 4 a 12 anos, como versa o § 1º…

pesquisa realizada tem como foco a abordagem do tema “dos crimes contra a incolumidade pública”, tendo como meta principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos.…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo,…

Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave: crimes contra a saúde pública. Incêndio. Epidemia. Curandeirismo.…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito…

............................................................................................................. 52 3. A NOVA LEI 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009...................................... 59 3.1 DA VIGÊNCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ............................................... 59 3.1.1. Novatio Legis Incriminadora ............................................................... 60 3.1.2. Novatio Legis in pejus…

........................625 2 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA DE TÍTULOS E DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO O Presidente da Comissão do Concurso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, Dr. Ronaldo Marques Valle, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições, conforme Edital nº 002/2009, publicado no…

nacional e internacional correlata, por parte de todos aqueles que integram o denominado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas…

jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo,…

............................ 21 2.3.7 – Custo Marginal .................................................................................... 21 2.3.8 – Análise Gráfica .................................................................................... 23 2.3.9 – Minimização de Custos. ........................................................................ 24 2.4 – TEORIA DA RENDA. ........................................................................................ 27 2.4.1 –…