não tem

Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP). CF/88: trata especificamente do MA no seu art. 225 e ss. (inovação). Lei n. 7.735/89 (IBAMA); Lei n. 9.433/97 (Recursos Hídricos); Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais); Lei n. 9.985/00 (SNUC); Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), entre outras. RIO 92 Convenção da Biodiversidade; Convenção sobre Mudanças Climáticas; Declaração do Rio – 27 princípios de responsabilidade ambiental; Declaração de Princípios sobre Florestas; e Agenda 21 – plano de ação – desenvolvimento sustentável. PERÍODO CODIFICADOR Projeto da “Consolidação da Legislação Ambiental Brasileira” (PL n. 679/2007). Consolidar (do latim consolidare – tornar sólido, estável, seguro). Consolidação (normas específicas) é mais que compilação (aglomerado de normas) e menos que codificação (normas novas com pretensão de unidade e sistema). Crítica: codificação seria mais adequada. CONCEITOS PRELIMINARES NATUREZA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE DEFINIÇÃO LEGAL DE “MA”: O art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 define MA como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Crítica: Conceito jurídico indeterminado que só toca no MA natural, ou seja, não abrange todos os bens juridicamente tutelados. DEFINIÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: “a alteração adversa das características do meio ambiente” (art. 3º, II, da Lei n. 6.938/81). DEFINIÇÃO DE POLUIÇÃO: “a…

preâmbulo nada melhor que a explicação do Professor Carlos Roberto Gonçalves, que leciona: “Todo direito tem seu objeto. Como o direito subjetivo é direito outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto desenvolve-se o poder de fruição da pessoa. Objeto da relação jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. Em sentido estrito compreende os bens objeto dos direitos reais e também as ações…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos uma exposição acerca do do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), contemplado na Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 e todas as tipificações deste crime descritas na legislação, assim como as implicações sociais e jurisprudência do assédio sexual na sociedade e no mercado de trabalho brasileiro. O tema proposto é carregado de polêmica e bagagem histórica, sendo amplamente discutido por grupos sociais como o Movimento Feminista e…

ocorrência. Pode consistir, ainda, em ato público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente. Fundamentação: Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF; Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC; Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, entre outros do CPC; Art. 356 do CP; Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP. Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do…

equipe com nome, RA, e-mail e especificar a qual etapa do desafio ele se refere. (mínimo de 20 e máximo de 25 linhas). Conforme posicionamento da professora, o trabalho poderia (deveria), estender-se além das 25 linhas. Seguindo esta idéia o trabalho realizado estendeu-se. 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Sim, a aceitação do mandato pode ser tácita, conforme previsto no Código Civil Brasileiro onde em seu artigo 656 elenca seus tipos, estando este presente e em seu…

concreto. Depois, marque a assertiva que MELHOR demonstra uma identificação correta entre os elementos da situação de conflito e o dispositivo em análise. SITUAÇÃO DE CONFLITO: ¿Acusação de assédio sexual contra Roberto Guerra Santiago, 65 anos, chefe de um posto de gasolina, promovida por X, 21 anos, funcionária do acusado. O fato ocorreu em São Paulo, durante e após o período de trabalho¿. DISPOSITIVO LEGAL: art. 216-A do CP: Constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou…

do corrente a Suprema Corte brasileira veio a chancelar o que já acontecia nos tribunais inferiores, equipando as uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais. 1. Um breve histórico das ações Em 25 de Fevereiro de 2008 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132[2], de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indicou, inter alia, como direitos fundamentais violados, o direito…

jurídicos, do Livro I - Parte geral). CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA Quase todos os juristas que conceituam a prova judiciária o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Couture assevera que em "sua acepção comum, a prova é a ação e o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação". Arruda Alvim, de sua parte, conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta "naqueles meios definidos pelo…

Disciplina: Direito das Sucessões Profª: Trabalho 1ª Bimestre Observações: a). Estudo dirigido a ser realizado com no máximo 06 alunos; b). Digitado. c). Trabalhos idênticos ou semelhantes serão atribuídos nota zero. * Data a ser marcada em sala. Trabalhos entregues fora do prazo serão avaliados em apenas 50% da nota. Valor: 10,0 QUESTÕES: 1). A comoriência trata-se de instituto jurídico estudado no primeiro livro do CC, entretanto, a importância de sua…

SEMANA 03 Caso Concreto Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique sua resposta…