Analise Do Art 216 Cc

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Referente a doutrina sobre o artigo 441, versa Maria Helena Diniz: Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição (ver Art. 444)

das normas, e não nas conseqüências legais de seu cumprimento. Exemplo: parágrafo único do artigo 927 do cc 2002. 3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. RESPOSTA: Funçao social da propriedade art.5°, XXII CRFB/88. Reconhecimento das relações parentais com igualdade art.229CRFB/88. Responsabilidade e a devida proteção com a criança e adolescente art.227 CRFB/88 Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: a. O…

assédio sexual é crime definido por Lei Federal 10.224/01 e se caracteriza pelo ato praticado pelo superior hierárquico, que usa de sua posição para obter favores sexuais dos subordinados. Esta lei introduziu no Código Penal o art. 216-A que dispõe: “Assédio sexual – art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”…

natural a sua mãe, seu criadouro divino, para que o Estado lhe assegure o que a lei determina. Para que seu filho venha ao mundo dentro da mais perfeita normalidade. A respeito da lei que ampara o nascituro, ou melhor, mais especificamente o art. 4º do Código Civil Brasileiro, há outras opiniões, bem mais abalizadas do que a nossa, embora sem entrar na discussão que ora propomos que é o reconhecimento do nascituro como pessoa jurídica, e mais precisamente, a possibilidade real, de…

ou Atos jurídicos 60 4.1.1. Atos jurídicos em sentido estrito 60 4.1.2. Negócio jurídico 61 AULA 6 (01/09) 63 5. Negócio jurídico 63 5.1. Teorias explicativas do negócio jurídico 63 5.2. Subdivisões do negócio jurídico em Planos de Análise (Existência, Validade e Eficácia). 64 5.3. Defeitos do negócio jurídico 69 5.3.1. Erro ou ignorância do negócio jurídico 69 5.3.2. Dolo (malus) 71 5.3.3. Estado de perigo 73 AULA 7 (10/09) 74 5.3.4. Fraude contra credores 74 …

contidos por compreensão em um sistema jurídico como idôneos a convencer, da verdade de determinados fatos, aos quais vierem ao processo em decorrência de atividade principalmente dos litigantes(prova como atividade)” A magnitude da prova impõe análise do seu conceito sob duas vertentes:uma subjetiva e outra objetiva, que reúnem forma, meio, atividade e resultado. Sob o aspecto subjetivo, prova judiciária: a) Atividade: São as ações que as partes realizam para demonstrar a…

juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material…

............................................................................................................................6 7-0 Análise Setorial..................................................................................................................7 7.1- Empresa – Marca – Produto 7 7.2 - Consumidores 8 7.3 – Concorrência 8 7.4 – Análise Swot 8 7.5 - Sazonalidade.........................................................................................................

A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA Aplicada às demonstrações contábeis. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resumo: Apresento uma breve análise sobre o reflexo da teoria da essência sobre a forma que é representada pela importância do conteúdo de um fato ou de um ato, que se sobrepõe à forma. Pois em decorrência desta importância é que foi gerada a predominância da essência contábil na Resolução do CFC 750/93 ainda em vigor. Nesta resumida apreciação, busca-se contribuir…

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL – (30/07/12) DIREITO AMBIENTAL É um direito intergeracional (Art. 225/CF), ou seja, ele tem que ser preservado para as gerações presentes e futuras. O que é um princípio? Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema”. “Violar um princípio é muito mais grave do…