Analise Do Art 216 Cc

confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts. 223 e 225). O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral). A regulamentação dos princípios referentes à prova no Código Civil cabe à determinação das provas, a indicação do seu valor jurídico e as condições de admissibilidade. Admite-se no direito civil que as provas enunciadas no…

Joanesburgo/ 2002 Conceito de meio ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, que permite, abriga e integra a vida em todas as suas formas (art. 3º I da lei 6.938/81) Natureza jurídica: art. 225, “caput” da CF: b • Bem de uso comum do povo (Ver art. 99 CC bem de uso comum, dominical e especial); e, • Titularidade difusa: preservados e defendido pelo ente público e pelo povo: o Evitar o dano com EIA/RIMA, EPIA: estudo…

de risco onde, conforme descreve o art. 757[2] do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio - referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil:…

assemelha-se ao contrato de compra e venda no qual os trocantes mostram- se compradores e vendedores, servindo as coisas trocadas como compensação recíproca, justificando a aplicação residual das regras previstas para a compra e venda. Enuncia o art. 533, ll, do CC que é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes se não houver consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante. Trata-se de norma específica aplicável à troca, pois se presume a…

1 – Em que momento se poder declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a

concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. b) Direito de seqüela; O direito de seqüela decorre exatamente da característica…

O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova[1] judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito probatório (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que a…

personalíssima, inadmite-se a transferência da responsabilidade por alimentos do falecido pai para o espólio, pois o art. 23 da Lei 6.515/77 quis permitir, ao remeter a questão ao art. 1.796 do CC, que a responsabilidade dos herdeiros pela dívida do de cujus refere-se apenas aos alimentos preexistentes e não a obrigação de prestar alimentos futuros, notadamente porque, nos termos do art. 396 et seq. do CC, podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para…

jurídico lhe emprestado autonomia e independência, dotando-a de personalidade e capacidade jurídica, a pessoa jurídica pode titularizar relações jurídicas e ser sujeito de direitos e obrigações (Farias e Rosenvald, 2013, p.400 e Gonçalves, 2013, p.216). Logo, pessoa jurídica, é uma unidade orgânica representada por uma pluralidade de pessoas ou complexo de bens, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins (Alcântara, on line). A partir…

- convênios entre entes públicos (art 23§ único CF): previsão genérica – acordos para cooperação entre federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de 1967: já previa…