Perguntas e respostas sobre casamento

Da Herança e de sua administração

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DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
Sumário: 3.1 – Da herança. 3.2 – A herança defere-se como um todo unitário. 3.3 – O direito dos co-herdeiros é indivisível. 3.4 – Cessão de direitos hereditários. 3.5 – Inventário do patrimônio hereditário. 3.5.1 Prazo da instauração do inventário. 3.6 – Espécies de inventário. 3.7 – Foro competente para o inventário. 3.8 – Da legitimidade para requerer o inventário. 3.9 – Inventariança. 3.9.1 – Quem pode ser inventariante. 3.9.2 – Atribuições do inventariante. 3.10 – Administrador provisório da herança.

3.1 DA HERANÇA
O vocábulo herança perante o Código de Processo Civil foi substituído por espólio. Espólio ou herança, ou ainda, acervo hereditário, representa os bens deixados pelo de cujus ao tempo de sua morte. A herança é, portanto, o conjunto de bens deixados por alguém aos seus sucessores e pode abranger uma complexidade de bens que pode ir desde os imóveis, móveis, bens fungíveis, infungíveis, consumíveis, inconsumíveis, até os principais e seus

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Direito das Sucessões

acessórios. Integram a herança ou o patrimônio do sucedido, os direitos patrimoniais de valor econômico que, com o desaparecimento do seu dono, deverão ser transferidos, judicialmente, aos sucessores. São excluídos, entretanto, os bens não-patrimoniais, tais como os previdenciários, os securitários, os bens sem valor econômico, os bens personalíssimos como o direito à liberdade e à honra, também o usufruto, a habitação, as pensões etc. que são intransmissíveis a outrem. Confira-se pelo seguinte aresto do STJ, voto vencido: “Por tratar-se de obrigação personalíssima, inadmite-se a transferência da responsabilidade por alimentos do falecido pai para o espólio, pois o art. 23 da Lei 6.515/77 quis permitir, ao remeter a questão ao art. 1.796 do CC, que a responsabilidade dos herdeiros pela dívida do de cujus refere-se apenas aos alimentos preexistentes e não a obrigação de prestar alimentos futuros,