Estagio Gestao USCS 2012 Regulamento

Antônio, 50 - CEP: 09521-160 Rua Santo Antônio, 50 - CEP: 09521-160 - São Caetano do Sul - SP UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS APRESENTAÇÃO Essas orientações foram elaboradas para os alunos do curso de Pedagogia da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS que estão matriculados na disciplina de estágio. Seu objetivo é fornecer os esclarecimentos sobre as normas legais, regimentais e os procedimentos necessários para que atendam às exigências do Estágio Supervisionado. Estão incorporadas outras informações e sugestões consideradas úteis e que vêm facilitar e enriquecer as atividades relacionadas ao estágio. Esperamos que essas orientações sejam de grande utilidade para todos. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO – INFORMAÇÕES BÁSICAS A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no seu Art. 1º, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. Conforme as Resoluções CNE/CP 1 e 2, de 19 de fevereiro de 2002, cada Instituição de Ensino Superior deverá incluir no seu projeto pedagógico, como componente curricular obrigatório, o estágio curricular supervisionado, que deverá ocorrer em unidades escolares e afins onde o estagiário, ao final do curso, assuma efetivamente, sob supervisão, o papel de professor. A Resolução CNE/CP 1,…

segue: I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Pedro Henrique da Silva César, qualificado às fls. 02, com suporte no Inquérito Policial anexo aos autos, pelo crime previsto no art. 129, §1º, inciso III do Código Penal (fls. 02/04). Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz de primeiro grau , quando da prolação da sentença definitiva desclassificou a imputação originária de lesão corporal…

E EXTORSÃO INDIRETA ART 159 E 160 DO CP INTRODUÇÃO O presente artigo trata do tipo penal de extorsão mediante sequestro, de extorsão indireta e seus desdobramentos doutrinários, bem como objetiva-se pela análise da conduta por seus principais sujeitos. Em tempo, a análise perpassa pelos bens juridicamente protegidos pelo diploma legal, os quais devem ser compreendidos da forma mais ampla possível. Neste diapasão, o trabalho cuida de entender a motivação para a prática do crime de…

Aluno: Paulo Henrique Alves Corrêa Turma: 6ºB T.I.A.: 3107573-8 Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou aceita, como garantia de uma dívida, abusando da vítima, um documento possível de gerar um procedimento criminal contra…

trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial 2ª fase – fixação da pena provisória: art. 68 – análise das circunstâncias legais, as…

França: “é o conjunto de procedimentos médicos e técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça. Ou como um ato pelo qual a autoridade procura conhecer, por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação”. Art. 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de…

a que se refere o art.64, I, do Código Penal; b) aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória em 1/3 no caso da prática de novo crime; c) interrompe a prescrição da pretensão executória de delito anteriormente cometido; d) impede a obtenção do sursis (salvo ser a condenação for à pena de multa); e) impede o privilégio nos crimes de furto (art. 155, § 2º, do CP), apropriação indébita (art. 170 do CP), estelionato (art. 1.271, § 1º, do CP) e receptação (art. 180, § 5º, 2ª…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR NONO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO Barbacena, Julho de 2013. 1ª Questão De acordo com a interpretação do Art 9º do Código Penal Militar (CPM) e art, 125, § 4, da CF/88, enumere as colunas, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime…

mantêm as condições contratadas ou definidas, inclusive quanto a encargos (juros etc), entretanto, de acordo com o art. 49, § 2º da LRE, poderá alterar as condições de contratação originariamente definidas pelo plano de recuperação. 18.1.4 EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS BENS, À PESSOA DO EMPREENDEDOR E AOS CONTRATOS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ETC a) Quanto aos bens e pessoa do empreendedor: empreendedor não perde a posse sobre os bens e os atos de gestão praticados dentro dos…

Em contrarrazões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. Do Parecer No primeiro caso apresentado, observa-se que A se encontrando em situação de perigo de vida, por inverdade lançada por alguém, e tomado pela intenção natural de proteger sua vida vem a ferir B, sem a consciência de causar-lhe nenhuma lesão, mas sim de se salvar, e tomado pela emoção do momento não pôde premeditar seus atos ou as consequências. Sendo esta afirmação verdade…